ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0183/2013
Reajusta as remunerações dos profissionais do “Programa Saúde da Família” (PSF) , e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reajustadas as remunerações dos profissionais do Programa Saúde da Família (PSF) do Município de Jundiá/RN, de acordo com o Anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Jundiá/RN, em 25 de janeiro de 2013.
JOSE ROBERTO DE SOUZA.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:11D88E64