ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0183/2013

Reajusta as remunerações dos profissionais do “Programa Saúde da Família” (PSF) , e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam reajustadas as remunerações dos profissionais do Programa Saúde da Família (PSF) do Município de Jundiá/RN, de acordo com o Anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Jundiá/RN, em 25 de janeiro de 2013.

 

JOSE ROBERTO DE SOUZA.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
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