ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.238/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 08 de dezembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Dispõe sobre medidas para equacionamento do déficit atuarial do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICPIO DE GOIANINHA – IPREVGOIANINHA e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
CONSIDERANDO que após a finalização da Avaliação Atuarial de 2023, o município apresentou um déficit atuarial primário de R$ 170.483.614,73 (cento e setenta milhões e quatrocentos e oitenta e três mil e seiscentos e quatorze reais e setenta e três centavos).
Visando ao plano de equacionamento, como medida definida para amortizar o déficit atuarial, o Município de Goianinha;
DELIBERA
Art. 1º - Visando ao plano de equacionamento, o Município de Goianinha, fica autorizado a ceder ao RPPS 100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados e pensionistas, sendo devidas a partir da competência janeiro de 2024.
Art. 2º - A alíquota de contribuição previdenciária patronal normal incidirá sobre a totalidade dos benefícios de aposentadorias e pensões que vierem a ser concecidos após 31 de dezembro de 2023, sendo devidas a partir da competência janeiro de 2024.
§1º – A alíquota citada no caput será de 14,00% (quatorze por cento).
§2º - Não haverá incidência de alíquota suplementar sobre a totalidade dos benefícios de aposentadoria e pensão que vierem a ser concedidos após 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º - A Contribuição Normal Patronal será de:
I – 9% acrescido da taxa de administração, sobre a base de cálculo patronal referente aos servidores que não estão vinculados a carreira do Magistério mantido com recurso do Fundeb;
II – 16,25% acrescido da taxa de administração, sobre a base de cálculo patronal referente aos servidores que estão vinculados a carreira do Magistério mantido com recurso do Fundeb;
Parágrafo Único – O plano de custeio será revisto anualmente por atuário inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 4º Fica criado a Carteira Garantida, enquanto houver déficit atuarial primário, onde Tesouro Municipal garantirá uma rentabilidade da carteira de investimento de IPCA + 6% ao ano.
§1º - Entende-se como déficit atuarial primário a diferença positiva entre a valor presente das obrigações previdenciárias e os direitos previdenciários onde nestes estão somados o patrimônio constituído até o momento do estudo.
§2º - A partir de 2024, no começo de cada exercício financeiro, até o 10º dia útil do novo exercício, a Unidade Gestora deverá informar o valor de rentabilidade alcançada pela carteira de investimento e o valor estimado atuarialmente conforme determinado pelo caput.
§3º - A rentabilidade acumulada auferida, anualmente, caso não atinja a rentabilidade estabelecida no caput deverá ser objeto de equacionamento.
I – O equacionamento de que trata o §3º deverá ser objeto de termo firmado entre as partes, devidamente assinado pelos representantes legais da Prefeitura Municipal e da Unidade Gestora do RPPS, tendo por testemunhas dois servidores titulares de cargo efetivo.
II – O prazo de equacionamento não poderá ser superior a 12 (doze) meses, tendo início e fim dentro do respectivo exercício financeiro.
III – Os Aportes Mensais definidos no §3º será a diferença calculada dividido pela quantidade de parcelas acordadas, conforme inciso II, sendo os valores mensais atualizados pela inflação, tendo como indicador o IPCA ou o que vier a substituí-lo, mais juros de 1% ao mês com vencimento igual aos das obrigações mensais patronais.
IV – As parcelas pagas em atraso estão sujeitas aos mesmos acréscimos legais previstos para as contribuições previdenciárias.
V – Ato do chefe do poder executivo poderá majorar a taxa de juro prevista no §1º em benefício do RPPS do Município de Goianinha, condicionada à existência de Título Público Federal pós-fixado com taxa de juro igual ou superior.
Art. 5º - A alíquota patronal definida no artigo 3º tem vigência imediata no primeiro dia do mês subsequente da publicação da referida Lei, não obedecendo, por iniciativa do próprio Poder Executivo, do período nonagesimal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:11DFD176