ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.946/2019
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 14 de Março de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Revoga a Lei Municipal n.º 1.809, datada de 24 de março de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.809, datada de 24 de março de 2017, que “Dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Empresa NUTARI ALIMENTOS LTDA”.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 14 de março de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:11E015B9