ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 65/2026

Dispõe sobre medidas de reorganização administrativa, exoneração de ocupantes de cargos comissionados, rescisão de contratos temporários, revisão de funções gratificadas e despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a posse dos novos gestores municipais, ocorrida em 09 de junho de 2026, e a consequente necessidade de reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO que os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa à orientação, às diretrizes e ao plano de gestão do novo Governo Municipal;

 

CONSIDERANDO que a continuidade administrativa deve ser compatibilizada com a prerrogativa da nova gestão de compor sua equipe de confiança e reorganizar os serviços públicos municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos contratos temporários, funções gratificadas, gratificações e demais vínculos de natureza precária ou transitória, a fim de verificar sua compatibilidade com o interesse público, a necessidade do serviço, a legalidade dos atos de contratação ou designação e a disponibilidade orçamentária e financeira;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, economicidade e continuidade dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal, segundo o qual a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federativos não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) relativas ao controle, à responsabilidade e à adequação das despesas com pessoal;

 

CONSIDERANDO, por fim, o dever do Chefe do Poder Executivo Municipal de zelar pela regularidade administrativa, pela responsabilidade fiscal, pela continuidade dos serviços públicos e pela proteção do interesse público;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam adotadas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, medidas de reorganização administrativa, controle de despesas com pessoal e adequação da estrutura funcional, observada a continuidade dos serviços públicos essenciais.

 

I – ficam exonerados os ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como rescindidos os contratos temporários firmados com fundamento em excepcional interesse público, ressalvadas as hipóteses expressamente justificadas como indispensáveis à continuidade dos serviços essenciais;

 

II – ficam revogadas as designações para funções gratificadas e gratificações de natureza precária, temporária ou vinculada ao exercício de atribuições específicas, ressalvadas aquelas expressamente mantidas por ato motivado da autoridade competente;

 

§ 1º. O disposto neste artigo não alcança vencimentos básicos, vantagens pessoais incorporadas, adicionais legalmente devidos, direitos adquiridos ou verbas remuneratórias de natureza obrigatória previstas em lei.

 

§ 2º. As medidas previstas neste Decreto deverão ser executadas sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, limpeza urbana, infraestrutura básica, transporte escolar e demais atividades indispensáveis ao atendimento da população.

 

§ 3º. A exoneração, dispensa, rescisão ou revogação de designação não afasta o dever de entrega formal de documentos, processos, senhas, informações, equipamentos, bens públicos e carga patrimonial eventualmente sob responsabilidade do agente desligado.

 

Art. 3º. Excetuam-se as nomeações publicadas através das Portarias subsequentes de n.ºs 201/2026 a 214/2026.

 

Art. 4º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Itaú RN, 12 de junho de 2026

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito 


Publicado por:
Arivan Alves Brasil Júnior
Código Identificador:11E44D46