ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
VETO 1/2021 DO(A) PROJETO DE LEI 01 DE 23 DE ABRIL DE 2021

À Sua Excelência

Senhor Francisco de França Filho

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Venha Ver

 

Após análise dos dispositivos legais contidos no texto do Projeto de Lei nº 01 de 23 de abril de 2021, de iniciativa do Poder Legislativo, que “Altera a denominação da avenida Ministro Aluísio Alves para Avenida Antenor Paulo Bezerra”, apresento VETO TOTAL ao referido Projeto, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei Orgânica do Município, pelos motivos que passamos a expor.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

Em que pese a louvável iniciativa do Ilmo. Vereador autor do Projeto em pauta, apresento VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão de considerá-lo no todo, contrário ao interesse público, dado que a alteração de denominação de ruas e logradouros implica, por vezes, em situações consolidadas, em especial, registros em bancos de dados públicos e/ou privados, a exemplo de concessionárias e empresas públicas e sociedades de economia mista, de telefonia etc.

 

A rua em que se busca alteração há muito já possui nomenclatura, e sua alteração implicaria em grande esforço à própria população a retificar tal situação junto aos órgãos e empresas acima indicados.

 

É esse, justamente, os reclamos dos populares residentes e domiciliados na rua em que se pretende alteração de nome.

 

Por isso mesmo, é que se justifica o presente veto total.

 

Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser sancionado, vez que, conflita com o interesse público, razão pela qual apresento veto integral e total ao Projeto de Lei em questão.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Venha Ver, 19 de novembro de 2021.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
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