ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 889/2025.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais de Angicos – APRA e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição e a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais de Angicos – APRA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 10.284.007/0001-36, com sede na Vila Angicos, s/n, Assentamento Maísa, Zona Rural, Baraúna/RN, CEP: 59.695-000, fundada em 25 de junho de 2008.

Parágrafo único – A Associação tem por finalidade promover, com efetiva participação dos associados e associadas, a implantação e o desenvolvimento rural sustentável integrado na comunidade, por meio da elaboração de planos e projetos de desenvolvimento local.

Art. 2º – A presente declaração de Utilidade Pública Municipal confere à entidade os benefícios legais pertinentes, possibilitando maior atuação em prol do fortalecimento da agricultura familiar, da organização social comunitária e da promoção da cidadania no campo.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 04 de junho de 2025.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:11FA0579