ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 010/2026

 

A Prefeitura Municipal de Várzea/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para fornecimento de implemento agrícola tipo grade aradora hidráulica, destinado ao preparo do solo e ao apoio aos produtores rurais, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Agricultura de Várzea.

 

Critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL.

 

As propostas, serão recebidas de forma presencial devidamente protocolada ou por e-mail compras01.varzea@gmail.com até as 14h:00min, do dia 24 de março de 2026.

 

Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores.

 

Várzea/RN, 18 de março de 2026.

 

JOSILENE ALEXANDRE MARQUES DA SILVA SECUNDO

Coordenadora de Compras

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

– DO OBJETO

 

Constitui objeto deste Termo de Referência a Contratação de empresa para fornecimento de implemento agrícola tipo grade aradora hidráulica, destinado ao preparo do solo e ao apoio aos produtores rurais, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Agricultura de Várzea, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND DE MEDIDA

QUANTIDADE

V. UNIT

V. TOTAL

01

GRADE HIDRAULICA 28X20X3,5 com Mancal Atrito - Número de Discos: 28 discos; Diâmetro dos Discos: 20 polegadas (508 mm); Espessura dos Discos: 3,50 mm; Tipo de Discos: Geralmente recortados na seção dianteira (maior corte) e lisos na traseira (melhor nivelamento); Espaçamento entre Discos: 195 mm; Largura de Trabalho: Aproximadamente 2.600 mm a 2.700 mm; Profundidade de Corte: 50 a 100 mm; Potência do Trator Requerida: 55 a

70 cv; Engate: Três pontos categoria II.

UND

02

24.633,33

49.266,66

 

1.2 O objeto do presente Termo de Referência está dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho.

1.3 Os itens acima elencados são classificados como comuns, pois possuem especificações usuais de mercado, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133 de 2021.

. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura da ata de registro de preço, podendo ser prorrogado por igual período.

O instrumento contratual a ser celebrado oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

– FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

 

A Fundamentação está em consonância com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, justifica-se a adoção da dispensa de licitação para a contratação de outros serviços e compras, uma vez que o valor estimado para a contratação está enquadrado nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 75 da referida legislação, que permite a contratação direta em casos de valor baixo.

O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual para o exercício de 2025, tendo em vista que não foi elaborado pela municipalidade.

– DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETIVO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO

 

A justificativa da contratação, encontra-se fundamentada no DFD, apêndice à este processo.

 

A presente contratação tem por objetivo a aquisição de implemento agrícola do tipo grade aradora, visando garantir o adequado preparo do solo e assegurar a continuidade das ações de apoio às atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Várzea, promovendo maior produtividade, fortalecimento da agricultura familiar e desenvolvimento rural sustentável.

– DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

 

Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da equipe de fiscalização de contrato, inerentes a execução do objeto contratual;

A CONTRATADA só deverá realizar entrega mediante a apresentação da ordem de Compra/serviço, emitida pelo responsável.

Atender às solicitações nos prazos estipulados.

 

Responsabilizar-se por todos os ônus referentes a execução do objeto tais como, impostos, taxas, licenças, fretes, encargos trabalhistas etc.

Reparar ou indenizar; dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores;

A garantia consiste na prestação pela empresa, de todas as obrigações previstas na Lei nº. 8.078, de 11/09/1990 Código de Defesa do Consumidor - e alterações subsequentes.

Requisitos Técnicos:

 

Fornecer os implementos agrícola novo, do tipo grade aradora hidráulica, em conformidade com as especificações técnicas definidas no Termo de Referência;

O equipamento deverá ser compatível com tratores agrícolas amplamente utilizados no mercado nacional, especialmente com modelos das marcas Massey Ferguson, New Holland e John Deere, pertencentes à frota do Município, assegurando perfeito acoplamento e integração operacional.

Deverá obrigatoriamente possuir sistema de engate compatível com o padrão universal de três pontos (categoria I, II ou superior, conforme aplicação), permitindo intercambialidade entre diferentes fabricantes, conforme prática consolidada no setor agrícola.

O equipamento deverá ainda ser compatível com sistemas hidráulicos e tomada de potência (TDP) padrão dos tratores agrícolas, garantindo funcionamento seguro, eficiente e pleno desempenho operacional em condições normais de trabalho.

Deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:

 

Acoplamento seguro, sem necessidade de adaptações improvisadas;

Compatibilidade com sistemas hidráulicos de levante e controle remoto;

Adequação à potência e capacidade dos tratores utilizados;

Estabilidade e segurança durante a operação;

Plena funcionalidade com tratores de diferentes fabricantes, sem prejuízo de desempenho..

 

Estrutura reforçada, discos de corte em aço de alta resistência e componentes adequados ao uso contínuo em

atividades de preparo do solo;

 

Manual de instruções em língua portuguesa;

 

Garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação;

 

– DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

Condições de Entrega

 

Formalizar os pedidos por meio de autorização de Compra emitida pela Secretaria responsável.

 

Não será permitido fornecimento que não for acompanhado da autorização de compra/serviço e a Administração Municipal não se responsabilizará por despesas que não atenderem esta exigência.

O fornecimento do objeto em desacordo com a autorização de compra/fornecimento e com a proposta não será aceito e deverá ser substituído ou reparado imediatamente e sem qualquer custo adicional.

Os objetos desta contratação deverão ser entregues no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da Ordem de compra/fornecimento ou documento equivalente.

Os materiais deverão ser entregues no endereço indicado pela secretaria demandante, nos horários entre 08:00 e 14:00 horas, de segunda a sexta-feira.

Da Subcontratação

 

Na presente Contratação NÃO será admitida subcontratação.

Da Garantia da contratação

 

NÃO haverá exigência da garantia da contratação.

 

– DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

 

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à

execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

 

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de compra do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

– DO CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

 

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade

com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.

7.2. Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.

7.3. Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente bancária de titularidade do Contratado.

7.4. As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município Contratante, devendo constar ainda número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.

7.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

 

EM = Encargos moratórios;

 

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

 

 

I = (TX)

 

I = (6/100)

365

 

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

 

A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados.

As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços.

. A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.

 

– DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

 

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento DISPENSA DE LICITAÇÃO, Recebimento das propostas adicionais sob a forma Eletrônica e Presencial na sede da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, no horário de expediente , com adoção do critério de julgamento pelo MENOR VALOR GLOBAL.

Exigências de habilitação

 

1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

 

HABILITAÇÃO JURÍDICA:

 

No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;

No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

 

Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

 

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

 

CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

 

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente

alguma restrição, sob pena de inabilitação.

 

A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

 

a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

 

a. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

– DA ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

 

9.1 O custo estimado total da contratação é de R$ 49.266,66 (quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), com base em pesquisas de preços realizadas pelo setor competente.

– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

São obrigações da Contratante:

 

receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

 

10.1.2 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; e

efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

 

– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

– DO REAJUSTE

 

Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

 

Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA e exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

12.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

 

Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

12.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

 

– SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

13.1 O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.

– DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

14.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento

Geral do Município.

 

14.1 A dotação orçamentária será informada pela secretaria de finanças em momento oportuno.

 

Várzea/RN, 18 de março de 2026.

 

ALINE ROSA DA FONSECA QUEIROZ SECRETÁRIA DE AGRICULTURA


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:1200AEB9