ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1256, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo Único desta Lei, os quais se encontram sem destinação pública específica, em desuso ou em condições que inviabilizam sua utilização.

 

§ 1º- A alienação será precedida de avaliação prévia e realizada mediante licitação, na modalidade leilão, nos termos dos arts. 6º, XL, e 28, § 1º, e arts. 76 e 77, todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º- A autorização de que trata o caput abrange a alienação na forma eletrônica ou presencial, a critério da Administração.

 

Art. 2º- A avaliação dos bens será realizada por comissão designada pelo Poder Executivo ou por entidade oficial, devendo considerar o estado de conservação, a depreciação e o valor de mercado dos bens.

 

Art. 3º -Os recursos auferidos com a alienação dos bens móveis serão recolhidos ao Tesouro Municipal e destinados conforme a legislação vigente.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzeta/RN, em 04 de dezembro de 2025.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal de Cruzeta/RN

 

ANEXO ÚNICO

Nº

DESCRIÇÃO DO BEM

ANO

SECRETARIA

COMBUSTÍVEL

1

PÁ CARREGADEIRA LIEBHERR (ENCHEDEIRA) (D)

2013

AGRICULTURA

DIESEL COMUM

2

RETROESCAVADEIRA

2013

AGRICULTURA

DIESEL COMUM


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:120BCFA4