ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 590/2018
Concede aumento de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) aos Servidores Públicos Municipais que percebem salário base correspondente ao Salário Mínimo Nacional, estendendo o referido aumento ao cargo de Encarregado de Setor de Pessoal
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) aos servidores públicos municipais que percebem salário base correspondente ao Salário Mínimo Nacional, estendendo o referido aumento ao cargo de Encarregado de Setor de Pessoal.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do Salário Mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de março de 2018
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:1213778B