ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 067/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal do “ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITARIA”, associação civil sem fins lucrativos políticos ou religiosos, cadastrada sob o CNPJ nº 17.391.753/0001-78, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro jurídico no Município de Ipanguaçu/RN.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I –Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos, salvo este último por justo motivo;
II –Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
III –Encerrar suas atividades.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registre-se.
Ipanguaçu/RN, 17 de dezembro de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:12152FF9