ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.272 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Reajusta o valor de Diárias para os servidores públicos e agentes politicos/vereadores da Câmara Municipal de Monte Alegre e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os valores a serem pagos a título de diárias, nas viagens de interesse da Casa Legislativa, para os servidores efetivos/comissionados e agentes politicos/vereadores deste Poder Legislativo, conforme tabelas abaixo:

 

PARA SERVIDORES EFETIVOS/COMISSIONADOS:

 

DENTRO DO ESTADO RN (R$)

BRASILIA/DF (R$)

DEMAIS ESTADOS (R$)

350,00

1.000,00

700,00

 

PARA AGENTES POLITICOS/VEREADORES:

 

DENTRO DO ESTADO RN (R$)

BRASILIA/DF (R$)

DEMAIS ESTADOS (R$)

500,00

1.500,00

1.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 01 de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
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