ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 211, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

Institui o Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É instituído, com fundamento na Lei Federal n.º 11.445/2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, o Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Caiçara do Norte/RN.

 

Art. 2º. O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Caiçara do Norte é um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 3º. Compete ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Caiçara do Norte/RN:

 

A) debater e fiscalizar a elaboração da Política Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico;

 

B) diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;

 

C) encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico;

 

D) elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações.

 

§1º. O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

 

§2º. A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado com antecedência mínima de cinco dias nos meios de divulgação do Município.

 

Art. 4º. O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Caiçara do Norte/RN será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:

 

I - Representantes do Poder Executivo:

 

A) Secretaria Municipal de Saúde;

 

B) Secretaria Municipal de Pesca, Aquicultura e Meio Ambiente;

 

C) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

 

D) Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;

 

E) Procuradoria Geral do Município;

 

II – Representante da Câmara Municipal de Vereadores de Caiçara do Norte/RN;

 

III – Representante da SEMARH – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos;

 

IV – Representantes dos prestadores de serviços de saneamento básico:

 

A) Empresa de limpeza urbana;

 

B) Empresa prestadora de serviços de água e esgoto (CAERN);

 

C) Empresa prestadora de serviços de drenagem;

 

D) Empresa de transporte e destinação final de resíduos sólidos;

 

V – Representantes da sociedade civil:

 

A) associação dos moradores do Município de Caiçara do Norte/RN;

 

B) CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte;

 

C) OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Parágrafo único: Os membros titulares e seus respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, permitida uma recondução para o mandato subsequente.

 

Art. 5º. A atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Caiçara do Norte/RN é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.

 

Art. 6º. As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Caiçara do Norte/RN serão realizadas ao menos uma vez a cada semestre e as extraordinárias sempre que convocadas por seu presidente ou por um terço de seus membros.

 

Art. 7º. É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Caiçara do Norte/RN o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no §1º do artigo 33 do Decreto Federal n.º 7.217/2010.

 

Art. 8º. Eventuais despesas dos membros do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Caiçara do Norte/RN, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo Município.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caiçara do Norte/RN, 09 de setembro de 2021.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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