ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 640 / 2026

Dispõe sobre o deferimento de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, usando de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 57, inciso V e de conformidade com o Processo nº 2026.07.23.0042;

 

R E S O L V E:

 

Art.1º - DEFERIR o requerimento de adesão do servidor OTÁVIO VALENTIM FILHO, matricula nº 1.1010/1, Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei nº 5.417, de 01 de setembro de 2022.

 

Art.2º - O valor da indenização é no montante de R$ 648,86 (Seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 3º - O valor da indenização tem como data de encerramento dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou seja, até a servidora atingir a idade de 75 (setenta e cinco) anos, conforme a redação dada pelo Art. 40 §1, inc. II, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a contar de 20 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:12219B9E