ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 678 DE 20 DE JUNHO DE 2011

Formação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Prefeitura Municipal de Florânia.

 

O Prefeito Municipal de Florânia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber aos cidadãos de Florânia que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituído-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 2º – Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sócias nele representadas, com o objetivo de assessorar a prefeitura do município de Florânia/RN na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.

 

Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Florânia/RN propor e pronunciar-se sobre:

 

I. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;

 

II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Florânia/RN;

 

III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;

 

IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

 

V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo único - Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Florânia/RN estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio Grande do Norte e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

 

Art. 4º – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Florânia/RN será composto por no mínimo 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.

 

§1º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.

§2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:

 

I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbanos e rural;

 

II. Associação de classes profissionais e empresariais;

 

III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;

 

IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.

 

§3º. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.

§4º. O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.

§5º. Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

§6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.

§7º. A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.

§8º. O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.

§9º. Na ausência de Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.

§10º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

§11º. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.

§12º. A participação dos conselheiros no COMSEA, não será remunerada.

 

Art. 5º – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Florânia/RN contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

 

§1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiro (as) designados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.

§2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidade da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

 

Art. 6º – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do município de Florânia/RN poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especifica.

 

Art. 7º – Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Florânia/RN, assim como as suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

 

Art. 8º – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do município de Florânia/RN reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

 

Art. 9º – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do município de Florânia/RN elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua cãolicação.

 

Art. 10º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 20 de junho de 2011.

 

SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS

Prefeito do Município


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
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