ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

“Revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 1.002, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação de plantões extras, sobreaviso, deslocamento e remuneração adicional de servidores do Município de Florânia/RN e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 1.002, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação de plantões extras, sobreaviso, deslocamento e remuneração adicional de servidores do Município de Florânia/RN.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN.

Em de 21 outubro de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:123283F8