ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
“Revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 1.002, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação de plantões extras, sobreaviso, deslocamento e remuneração adicional de servidores do Município de Florânia/RN e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 1.002, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação de plantões extras, sobreaviso, deslocamento e remuneração adicional de servidores do Município de Florânia/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN.
Em de 21 outubro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:123283F8