ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.032 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Alegre/RN, para o exercício de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre - RN para o exercício de 2021, compreendendo;

 

• O Orçamento Fiscal;

• O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 112.353.463,00 (cento e doze milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total no valor total de 112.353.463,00 (cento e doze milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais), divididos em 15 (quinze) unidades orçamentárias, acrescida da Reserva de Contingência.

 

• No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 93.622.847,00 (noventa e três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais).

• No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 18.730.616 (dezoito milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e dezesseis reais).

• A Reserva de Contingência corresponde ao valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais), sendo, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o executivo municipal, e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o fundo de previdência municipal.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado, no exercício de 2020, a abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

CAPÍTULO IV

AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado, no exercício de 2021, a fazer transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, art. 167 da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.

Art. 8º - Para os fins desta Lei, entende-se como:

 

• Remanejamento: autorização para transferências de saldo, total ou parcial, de dotações orçamentárias, dentro da mesma categoria de programação e mesma unidade orçamentária;

• Transposição: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas;

• Transferências: movimentação de recursos financeiros entre os entes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), entre entidades públicas pertencentes à mesma esfera de governo ou entre uma entidade pública e uma privada.

• Categoria de Programação: identificação no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais;

 

Art. 9º - A autorização contida no caput do Art. 7º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais normas constitucionais, possam efetuar o:

 

• Remanejamento de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, cujos programas, atividades, projetos ou operações especiais apresentem-se insuficientes;

• Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra, quando da criação, extinção, cisão, fusão ou reestruturação de órgão ou unidade administrativa, que venham a modificar a estrutura organizacional do município, devendo ser realizada por decreto ou resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo.

• Transferência de recursos financeiros entre entes da mesma ou de deferente esferas de governo, ou ainda entre uma entidade pública e uma privada, devendo ser realizado por decreto ou resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;

 

Art. 10 - Para efeito desta Lei a contabilidade do município evidenciará, nos balancetes mensais e Balanço Geral do Município, os valores referentes aos créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários – e os movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado por fontes de recursos.

Art. 11 – Ficam, ainda, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma unidade orçamentária para outra, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, na forma do parágrafo único do artigo 66 da Lei 4.320/64.

Art. 12 - Os incisos II e III do art. 9º desta lei, ficam sujeitos ao limite de 40% (quarenta por cento) do montante fixado pelo art. 4º, conforme já autorizado no art. 6º desta lei.

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 30 de novembro de 2020.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.032 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

 

ORÇAMENTO DE 2021

 

ANEXO I

RECEITA – 2021

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

76.053.338,00

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)

 

71.269.426,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

3.189.615,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

3.382.146,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

1.198.312,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

36.312,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

62.900.198,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

562.843,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

4.783.912,00

CONTRIBUIÇÕES

3.201.725,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.582.187,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

36.300.125,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA)

 

36.300.125,00

ALIENAÇÕES DE BENS

145.250,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

36.118.563,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

36.312,00

 

RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

0,00

CONTRIBUIÇÕES

0,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

 

TOTAL DA RECEITA

112.353.463,00

 

LEI Nº 1.032 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

 

ORÇAMENTO DE 2021

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2021

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

2.100.000,00

Câmara Municipal

2.100.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

109.653.463,00

Gabinete do Prefeito

1.047.400,00

 

Secretaria Municipal de Administração

1.578.300,00

 

Secretaria Municipal de Finanças

4.742.713,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

16.386.712,00

 

Secretaria Municipal de Educação

37.527.450,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura

2.456.380,00

 

Secretaria Municipal de Trab. Habitação e Assist. Social

2.844.204,00

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

698.000,00

 

Controladoria Geral do Município

337.900,00

 

Procuradoria Geral do Município

426.600,00

 

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

2.273.700,00

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura

24.635.465,00

 

Secretaria Mun.de Urban., Meio Ambiente e Turismo

6.957.927,00

 

Fundo de Previdência de Monte Alegre

7.140.712,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

111.153.463,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

600.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS

R$

600.000,00

TOTAL GERAL

R$

112.353.463,00


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:123D74A5