ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICÍPAL Nº. 515/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre o pagamento de diária operacional aos policiais do sistema de segurança do estado no âmbito do município de São Bento do Norte, quando em serviço em prol do município e dá outras providências.
Cláudio Henrique Gomes Pereira, Prefeito Municipal de São Bento do Norte-RN, Usando de suas atribuições legais, e considerando o Convênio celebrado com a Secretaria de Segurança do Estado do Rio Grande do Norte, para o fim específico de que trata a presente Lei.
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento diária operacional, vantagem específica de natureza compensatória, criada pela Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 624, de 23 de dezembro de 2018, aos policiais civil ou militar vinculados ao sistema de segurança do estado, ativos a serviço do Município de São Bento do Norte.
§ 1º A diária operacional possui caráter indenizatório, não caracterizando de nenhum modo remuneração do servidor estadual.
§ 2º As diárias serão pagas de forma eventual, quando justificada a necessidade mediante serviços extraordinários prestados no Município.
Art. 2º O valor unitário da diária operacional de que trata esta Lei será de R$ 107,40 (Cento e sete reais e quarenta centavos).
Art. 3º Para fazer face as despesas decorrentes da implementação da presente Lei, o Poder Executivo usará as dotações orçamentárias constantes do orçamento Anual vigentes, na natureza de despesa 33901400-Diárias, alocadas na Unidade Orçamentária, Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 07 de agosto de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:124705FC