ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 8/2026.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte Urbanos de Caicó, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser entregue na sede do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN - RN ou enviado via remessa postal, com Aviso de Recebimento - AR, para a Avenida Perimetral Leste, 113 - Cidade da Esperança, Natal - RN, 59071-445, mais informações podem ser obtidas junto ao CETRAN através do FONE/FAX: 3232-2967 ou do e-mail: cetran@rn.gov.br. O recurso deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento padrão do CETRAN, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado pelo requerente; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado no site do DETRAN-RN (www.detran.rn.gov.br), na aba referente ao CETRAN. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, placa do veículo, número do auto de infração e a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
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Nº PROCESSO |
PLACA DO VEÍCULO |
AUTO DE INFRAÇÃO |
DECISÃO |
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2025.01.24.0039 |
RQI4B48/RN |
A 30010878 |
INDEFERIDO |
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2025.01.24.0040 |
RQI4B48/RN |
A 30010879 |
INDEFERIDO |
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2025.01.27.0061 |
NOA4D40/RN |
A 30011021 |
INDEFERIDO |
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2025.01.22.0046 |
RQG1A07/RN |
A 30011045 |
INDEFERIDO |
Caicó/RN, 06 de novembro de 2026.
ANA CLAUDIA VALE DE QUEIROZ
Sec. Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos – Semutran.
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:1254CCBA