ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 868/2024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Considerando disposto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e na Portaria Interministerial nº 07, de 29 de dezembro de 2023, fica o Poder Executivo do Município de Umarizal – RN autorizado a conceder reajuste ao piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, ocupantes do cargo de professor de carreira e do magistério municipal, em 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento).

§1º – O piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública em início de carreira, com carga horária de 40 horas, será fixado em R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos).

§2º – O piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública, com carga horária de 30 horas, será fixado em R$ 3.435,43 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), obedecendo para fins de fixação o proporcional da carga horária de trabalho.

§3º – Os valores referentes a implementação do piso salarial dos servidores que já possuem a implantação de suas progressões serão calculados sobre o salário base do exercício anterior ao da implementação, nos termos das respectivas tabelas da Lei Municipal N.º360/2003 e suas modificações.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 70%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.

Art. 3º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 01 de janeiro do corrente ano.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 23 de janeiro de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:125A2860