PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 076/2025

DECRETO Nº 076/2025

 

DISPÕE: Sobre normas para o lançamento e parcelamento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos – TLF para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 384/2011, DECRETA:

 

Art. 1º - O recolhimento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos – TLF, e demais taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia e que sejam lançadas ordinariamente de ofício será realizado em parcela única.

 

§1º Para efeito deste artigo, deverá ser respeitado o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) excluindo-se desse valor o correspondente à Taxa de Emissão de Documento de Arrecadação Municipal.

 

Art. 2º Ordinariamente o lançamento se dará em cota única, exceto em caso especiais, devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças, em Despacho fundamento.

 

Art. 3º O vencimento das taxas obedecerá ao seguinte calendário:

 

a)Parcela única, até o dia 31 de janeiro de 2026.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vera Cruz/RN, em 29 de dezembro de 2025.

 

JOSE JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal