ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427 DE 22 DE JUNHO 2021
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura de Monte das Gameleiras-RN, e dá outras providências.
JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura de Monte das Gameleiras-RN.
Art. 2° - O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo:
I - número do edital de licitação;
II - modalidade de licitação;
III - regime de execução;
IV- órgão solicitante; e
V - objeto da licitação.
Art. 3° - A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.
§1º - A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
§2º - A Unidade de Licitação utilizará os equipamentos necessários existentes na administração municipal.
§3º - Não havendo disponibilidade do equipamento, o setor de licitações utilizará dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. A página oficial da Prefeitura de Monte das Gameleiras deverá constar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento de todos os procedimentos da licitação.
Art. 5° Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 22 de junho de 2021.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:12634106