ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427 DE 22 DE JUNHO 2021

LEI MUNICIPAL Nº 427 DE 22 DE JUNHO 2021

 

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura de Monte das Gameleiras-RN, e dá outras providências.

 

JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura de Monte das Gameleiras-RN.

 

Art. 2° - O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo:

 

I - número do edital de licitação;

II - modalidade de licitação;

III - regime de execução;

IV- órgão solicitante; e

V - objeto da licitação.

 

Art. 3° - A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.

§1º - A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

§2º - A Unidade de Licitação utilizará os equipamentos necessários existentes na administração municipal.

 

§3º - Não havendo disponibilidade do equipamento, o setor de licitações utilizará dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. A página oficial da Prefeitura de Monte das Gameleiras deverá constar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento de todos os procedimentos da licitação.

 

Art. 5° Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte das Gameleiras/RN, 22 de junho de 2021.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:12634106