ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1201, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

Dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE CRUZETA-RN, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, listados no Anexo I, desta Lei, passam a ter os seus valores reajustados em conformidade com os constantes nos referidos anexos.

Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta/RN, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de maio de 2023.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 17 de agosto de 2023.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito

 

ANEXO I DA LEI Nº 1201, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

 

CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CARGO

NÍVEL OPER

CLASSE

REFERÊNCIAS (R$) - MAIO 2023

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

AGS – NB

A

5%

1.320,00

1.372,80

1.427,71

1.484,82

1.544,21

1.605,98

1.670,22

1.737,03

1.806,51

1.878,77

B

10%

1.452,00

1.510,08

1.570,48

1.633,30

1.698,63

1.766,58

1.837,24

1.910,73

1.987,16

2.066,65

AL – NM

A

4%

1.372,80

1.427,71

1.484,82

1.544,21

1.605,98

1.670,22

1.737,03

1.806,51

1.878,77

1.953,92

B

10%

1.510,08

1.570,48

1.633,30

1.698,63

1.766,58

1.837,24

1.910,73

1.987,16

2.066,65

2.149,31

C

10%

1.661,09

1.727,53

1.796,63

1.868,50

1.943,24

2.020,97

2.101,81

2.185,88

2.273,31

2.364,25

AAF – NM

A

8%

1.427,71

1.484,82

1.544,21

1.605,98

1.670,22

1.737,03

1.806,51

1.878,77

1.953,92

2.032,08

B

10%

1.570,48

1.633,30

1.698,63

1.766,58

1.837,24

1.910,73

1.987,16

2.066,65

2.149,31

2.235,29

C

10%

1.727,53

1.796,63

1.868,50

1.943,24

2.020,97

2.101,81

2.185,88

2.273,31

2.364,25

2.458,82


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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