ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 743/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 743/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Tibau/RN, 16 de dezembro de 2025.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPALCOMPLEMENTAR Nº 0743/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0743/2025 de 16 de dezembro de 2025, ora sancionada, em apenso, que:“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 16 de dezembro de 2025.

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LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 734/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal Complementar.

 

Art. 1º. Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Educação do Município de Tibau, que passa a vigorar com o seguinte texto, estabelecendo a sua organização com ênfase no desenvolvimento da educação escolar, predominantemente em instituições próprias do Município.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Educação tem por base legal a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

CAPÍTULO I

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º São princípios da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:

 

I – Igualdade e equidade de condições para acesso e permanência na escola;

II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos municipais;

V – Valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional e ingresso por concurso público de provas e títulos, assegurando Regime Jurídico Único;

VI – Gestão democrática do ensino público;

VII – Garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município, suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.

SEÇÃO II

DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A EDUCAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 3º As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:

I – Educação Infantil e Ensino Fundamental obrigatórios e gratuitos, assegurada a oferta gratuita do Ensino Fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – Atendimento educacional especializado gratuito às pessoas com necessidades educacionais específicas, preferencialmente em salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) da rede regular de ensino e no turno inverso;

III – Atendimento gratuito em instituições de Educação Infantil às crianças com idade fixada em legislação específica;

IV – Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

V – Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por estudante, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

 

Art. 4º O acesso ao Ensino Fundamental e à Educação Infantil, Creche e Pré-Escola é direito público subjetivo do cidadão, que poderá acionar o Poder Público, nos termos da legislação aplicável.

 

Parágrafo único. O Poder Público Municipal assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades legais.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 5º O Sistema Municipal de Educação compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino:

I – As instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – As instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental já existentes ou que venham a ser criadas e mantidas pela iniciativa privada, situadas no Município;

III – As instituições públicas e privadas que oferecem Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional Básica;

IV – A Secretaria Municipal de Educação;

V – O Conselho Municipal de Educação;

VI – O Fórum Municipal de Educação;

VII – O Conselho do CACS-Fundeb;

VIII – O Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

 

Art. 6º São competências do Município:

I – Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Educação;

II – Exercer ação redistributiva em relação às escolas, considerando seus projetos pedagógicos;

III – Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação (PNE);

IV – Oferecer e atuar prioritariamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;

V – Realizar programas de qualificação dos profissionais da educação e dos funcionários em exercício na rede municipal de ensino;

VI – Elaborar e monitorar o Plano Municipal de Educação;

VII – Autorizar, credenciar, supervisionar e extinguir os estabelecimentos do Sistema Municipal de Educação, de acordo com as normas desse sistema.

§1º. A autorização para funcionamento das instituições de educação e ensino, bem como de seus cursos, anos ou etapas, será concedida com base em parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento.

§2º. Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação, a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões mínimos de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Educação.

§3º. O Plano Municipal de Educação será elaborado e monitorado sob a coordenação dos órgãos do Sistema Municipal de Educação, considerando os Planos Nacional e Estadual de Educação, sendo encaminhado para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, em conformidade com o previsto na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 7º Compete ao Poder Público Municipal, com a assistência da União, assegurar com prioridade o acesso ao ensino obrigatório e a garantia de permanência, sendo de sua competência:

I – Em regime de colaboração com o Estado e a União;

II – Recensear a população em idade escolar para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, bem como os jovens e adultos que não tiveram acesso;

III – Promover a chamada pública anual para matrícula;

IV – Zelar, junto aos pais ou responsáveis e à rede de proteção à criança e ao adolescente, pela frequência escolar.

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão específico do Poder Público Municipal responsável pela organização, execução, coordenação e controle das atividades de ensino e de educação da rede pública municipal, bem como do seu pessoal docente e técnico-administrativo e das instituições de ensino privado que integram o Sistema Municipal de Educação, cabendo-lhe aplicar e avaliar as políticas públicas municipais de educação, zelar pela qualidade do ensino e assegurar o cumprimento da legislação educacional, das normas que o regem e das decisões do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. As competências da Secretaria Municipal de Educação serão definidas em lei específica, observadas as demais disposições normativas.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Tibau/RN, 16 de dezembro de 2025.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:12725705