ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
CONVOCAÇÃO PARA PRESTAÇÕES DE CONTAS DA LEI ALDIR BLANC 2020

Resolução nº 01, de 14 de julho de 2022. 

 

Dispõe sobre última e improrrogável convocação de coletivos culturais, empresas culturais e associações culturais para prestação de contas referentes aos recursos da Lei Aldir Blanc, Lei 14.017/2020, do município de Baraúna e dá outras providências.

 

A Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Cultura e Juventude do município de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no § 4º, Art. 7º, Decreto de Regulamentação 10.751/2021, Lei 14.150/2021 que alterou a Lei 14.017/2020, sendo esgotado os prazos para análise de prestações de contas, resolve:

 

Artigo 1º - Conceder prazo improrrogável com data limite até 29 de julho de 2022, para apresentações de prestações a equipe técnica da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, à Rua Expedito Alves, nº 382, Bairro Moinho Novo, CEP. 59.695-000, Anexo Administrativo, horário das 08h às 12h, em Baraúna/RN.

Artigo 2º - Convocar todos os coletivos culturais, empresas culturais, coletivos culturais, que ainda não prestaram contas ou apresentam documentos complementares, bem como, relatório de contrapartida, dentro do prazo estipulado no Artigo 1º dessa resolução.

Artigo 3º - Notificar todos as entidades culturais que se encontram com pendencias documentais ou não apresentaram prestações de contas no prazo de 5 dias uteis, esgotado prazo estipulado pela Lei 14.150/2021, em 30 de junho de 2022.

 

Artigo 4º - Convocar o Comitê de Ação Cultural – CAC constituído pela portaria 282/2021, de 14 de setembro de 2021, para reunião final de avaliação, em 4 de agosto de 2022, às 09h, na sede da Secretaria de Cultura e Juventude, à Rua Expedito Alves, nº 382, Bairro Moinho Novo, CEP. 59.695-000, em Baraúna/RN.

Artigo 5º - O não comparecimento, após notificação, implicara em sanções conforme Decreto de Regulamentação 56/2021, de 01 de outubro de 2021, edital de premiações e contratos de prestação de serviços.

Artigo 6º - Os beneficiários que não apresentarem prestações de contas no prazo estipulado deverá devolver os recursos ao município no prazo de 30 dias, podendo ficar impedido de qualquer participação contratual junto a Prefeitura Municipal, conforme a Lei.

Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baraúna/RN, 14 de julho de 2022.

 

JOÃO PAULO DE MELO

Secretário

 


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:128A516B