ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 895/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 895/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.

 

Dispõe sobre a implementação do novo Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme estipulado pela Emenda Constitucional n° 120 de maio de 2022, e dá outras providências.

 

Art. 1.° O piso salarial profissional de Agente Comunitário de Saúde não poderá ser inferior ao fixado pela Emenda Constitucional n° 120 de maio de 2022.

 

Art. 2.° O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde será pago nos termos fixados pela Emenda Constitucional nº 120/2022, com verba a ser repassada pela União ao Município.

 

Art. 3.º Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de que trata esta Lei, passa a ser da responsabilidade da União, conforme preceitua o § 7º do artigo 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n° 120 de maio de 2022.

 

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito retroativo a maio de 2022.

 

Touros/RN, 21 de julho de 2022.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN 


Publicado por:
Joermeson Silva de Sá
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