ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

Conselho Municipal de Saúde de Lagoa Salgada

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA SALGADA
RESOLUÇÃO Nº 09/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 09/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a aprovação da readequação de recursos destinados à realização de procedimentos oftalmológicos, com redirecionamento para a área de ginecologia no âmbito do OCI, bem como sobre a readequação de recursos destinados às demandas da Atenção Básica do Município de Lagoa Salgada/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA SALGADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as competências estabelecidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e considerando a deliberação realizada em reunião ordinária deste colegiado,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a readequação dos recursos anteriormente destinados à realização de procedimentos oftalmológicos, visando ao redirecionamento para a oferta de serviços e procedimentos de ginecologia no âmbito do OCI, conforme as necessidades assistenciais identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Fica aprovada a readequação da finalidade de utilização dos recursos provenientes das emendas destinadas às ações e aos serviços de saúde mencionados no artigo anterior, observadas as condições legais, orçamentárias e financeiras aplicáveis, bem como a finalidade e as regras específicas de cada emenda.

 

Art. 3º Aprovar, igualmente, a readequação dos recursos destinados ao atendimento das demandas da Atenção Básica, autorizando sua aplicação nas despesas necessárias ao funcionamento dos serviços, incluindo:

I – despesas com folha de pagamento de pessoal, quando legalmente permitidas e compatíveis com a fonte de financiamento;

II – aquisição de materiais de consumo necessários à execução das ações e dos serviços de saúde;

III – demais despesas pertinentes às necessidades da Atenção Básica, desde que previstas e legalmente admissíveis.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá observar, na execução dos recursos, os princípios da legalidade, da transparência, da eficiência e da economicidade, bem como as normas de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), as regras orçamentárias e a vinculação das respectivas fontes de recursos.

 

Art. 5º A execução das readequações aprovadas deverá ser acompanhada pela Secretaria Municipal de Saúde, com a devida documentação e prestação de contas aos órgãos competentes e ao Conselho Municipal de Saúde, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa Salgada/RN, 23 de outubro de 2026.

 

GILBERTO DE ALMEIDA DIAS

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Lagoa Salgada/RN


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:1297F028