ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

Lei Nº 261/2014 de 31 de março de 2014.

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Nº 4.320/64, na Lei N°101/2000, na Lei Municipal Nº 254/2013 – LOA/ 2014.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para acorrer com as despesas de Construção do Abatedouro Público, com recursos do Ministério da Integração Nacional/Prog. Estrut. Dinamização Arranjos Produtivos Local – Construção Abatedouro Público e Recurso Próprio.

 

Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o descrito abaixo:

 

I – Ministério da Integração Nacional/Prog. Estrut. Dinam. Arranjos Produt. Local ...R$ 500.000,00;

 

II – Recursos Próprios – Contrapartida R$ 10.000,00

 

Art. 3º - A Receita será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo:

 

I- 2.0.00.00.00.00: Receitas de Capital

2.4.00.00.00.00: Transferências de Capital

2.4.70.00.00.00: Transferências Intergovenamental

2.4.71.00.00.00: Transferências de Convênios

2.4.71.99.00.00: Outras Transf. Convênios da União

2.4.71.99.03.00:Conv.MIN/.Estrut.Dinamiz.ArranjosProdutLocal.... R$500.000,00

II - 1000.00.00.00 – Receitas Correntes

1700.00.00.00 - Transferências Correntes

1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais

1721.00.00.00 - Transferência da União

1721.01.01.02 – Cota-parte F P M..................R$10.000,00

 

Art. 4º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo.

 

I - Unidade: 02.10 – Sec. Mul. Agricultura Recursos Hídricos –SEMARH Função: 20 – Agricultura

Subfunção:602 – Promoção da Produção Animal

Fonte: 299 – Transf. Convênios - Outros

Projeto: 02.10.20.602.299.1171 - Conv.Min. Int. Nacional/Prog. Estrut. Dinam. Arranjos Produt. Local – Construção Abatedouro Público

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............. R$350.000,00

4.4.90.52.00 – Equip. Mat. Permanente................R$150.000,00

 

II - Unidade: 02.10 – Sec. Mul. Meio Agricultura Rec. Hídricos _SEMARH

Função: 20 –Agricultura

Subfunção: 602 Promoção da Produção Animal

Fonte: 100 – Recursos próprios;

Projeto: 02.10.20.602.100.2036 - C.Part/MinIntNac/Prog. Estr Dinam Arranjos Prod Local-Contra-partida ................R$10.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$10.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário

 

Riacho de Santana – RN, 31 de março de 2014.

 

JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito

 

HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA

Sec. Mul. Administração 


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:12A42212