ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
Abre Crédito Especial no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para o exercício de 2014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Nº 4.320/64, na Lei N°101/2000, na Lei Municipal Nº 254/2013 – LOA/ 2014.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para acorrer com as despesas de Construção do Abatedouro Público, com recursos do Ministério da Integração Nacional/Prog. Estrut. Dinamização Arranjos Produtivos Local – Construção Abatedouro Público e Recurso Próprio.
Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o descrito abaixo:
I – Ministério da Integração Nacional/Prog. Estrut. Dinam. Arranjos Produt. Local ...R$ 500.000,00;
II – Recursos Próprios – Contrapartida R$ 10.000,00
Art. 3º - A Receita será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo:
I- 2.0.00.00.00.00: Receitas de Capital
2.4.00.00.00.00: Transferências de Capital
2.4.70.00.00.00: Transferências Intergovenamental
2.4.71.00.00.00: Transferências de Convênios
2.4.71.99.00.00: Outras Transf. Convênios da União
2.4.71.99.03.00:Conv.MIN/.Estrut.Dinamiz.ArranjosProdutLocal.... R$500.000,00
II - 1000.00.00.00 – Receitas Correntes
1700.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 - Transferência da União
1721.01.01.02 – Cota-parte F P M..................R$10.000,00
Art. 4º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo.
I - Unidade: 02.10 – Sec. Mul. Agricultura Recursos Hídricos –SEMARH Função: 20 – Agricultura
Subfunção:602 – Promoção da Produção Animal
Fonte: 299 – Transf. Convênios - Outros
Projeto: 02.10.20.602.299.1171 - Conv.Min. Int. Nacional/Prog. Estrut. Dinam. Arranjos Produt. Local – Construção Abatedouro Público
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............. R$350.000,00
4.4.90.52.00 – Equip. Mat. Permanente................R$150.000,00
II - Unidade: 02.10 – Sec. Mul. Meio Agricultura Rec. Hídricos _SEMARH
Função: 20 –Agricultura
Subfunção: 602 Promoção da Produção Animal
Fonte: 100 – Recursos próprios;
Projeto: 02.10.20.602.100.2036 - C.Part/MinIntNac/Prog. Estr Dinam Arranjos Prod Local-Contra-partida ................R$10.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$10.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário
Riacho de Santana – RN, 31 de março de 2014.
JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito
HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA
Sec. Mul. Administração
Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:12A42212