ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAXARANGUAPE

SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAXARANGUAPE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral em Licitações deste Município, como também a informação da SEFOP - Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE BOMBA SUBMERSÍVEL E BOMBEADOR SUBMERSÍVEL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, VISANDO GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E ATENDER AS NECESSIDADES. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: AGROTEC SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 49.909.026/0001-46, sediado na R. POVOADO RIACHO DAGUA, 180, RIACHO DAGUA, MAXARANGUAPE/RN, CEP 59.580-000, com valor global estimado de R$ 64.780,20 (sessenta e quatro mil setecentos e oitenta reais e vinte centavos), tendo como Diploma Legal o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Maxaranguape/RN, 05 de outubro de 2026

 

JANIO DA COSTA

Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto


Publicado por:
Aliene Olegaria Bento
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