ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.817/2017

SANCIONO

__________________________

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 20 de Junho de 2017.

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. O Poder Executivo do Município de Goianinha/RN fica autorizado a incorporar ao Orçamento Corrente, o Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), visando a “Aquisição e Instalação da Academia da Terceira Idade”, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa a esta Lei.

 

Artigo 2º. Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no Artigo 1º, desta Lei, o excesso de arrecadação nos repasses federais, a ser apurado quando da liberação dos recursos ao ente Público Municipal.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 14 de junho de 2017.

 

ODILON ERNETINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segunda Secretária


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:12B79F9A