ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº260/2014

Lei Nº260/2014. Riacho de Santana/RN, 31 de março de 2014.

 

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de auxílio a menores e a pessoas carentes do município de Riacho de Santana/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/ RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios eventuais e auxílios financeiro para:

 

I – Assistência médica e hospitalar, transporte para tratamento médico fora do domicílio – TFD, medicamentos, serviços médicos e hospitalares e afins para pessoas carentes, desde que se comprove a marcação de exames, consultas ou tratamento médico de prévio conhecimento e aprovação do serviço municipal de Assistência Social;

 

II – Auxílio Natalidade, kit enxoval para recém-nascido, cestas básicas, óculos, aluguel social, melhorias habitacionais, tais como: areia, brita, tijolos, cimento e outros materiais de construção a pessoas carentes;

 

III – Assistência financeira para atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do Município de Riacho de Santana/RN;

 

IV – Auxílio Funeral devido à família do servidor falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com funeral do ex servidor, bem como a pessoas carentes;

 

V – Aquisição de bilhetes de transportes terrestre rodoviário, ferroviário ou aviário, incluindo taxas de embarque e seguros, para transporte de pessoas carentes, estudantes beneficiário do Programa Universitário para Todos – PROUNI, do Financiamento Estudantil – FIES, e estudantes comprovadamente carentes, e suas respectivas bagagens;

 

VI – Auxílio financeiro a pessoas idosas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, portadoras de deficiência, munidas de laudos que comprovem a sua incapacidade, munidas também de documentos que comprovem renda mensal per capita inferior a 25% (vinte e cinco por centos) do salário mínimo, até a quantia mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), reajustado anualmente pelo índice oficial e inflação;

 

VII – Complemento alimentar para crianças e idosos carentes que por indicação médica necessitem de farinha enriquecida, verdura, legumes, carnes, ovos ou outro gênero alimentício prescrito pelo médico;

 

VIII - Medicamentos;

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os auxílios financeiros e benefícios eventuais autorizados no art. 1°, observarão:

 

I – A existência de recursos orçamentários e financeiros;

 

II – Processamento normal da despesa sob os ditames da lei n° 4.320/64;

 

III – Análise socioeconômica da pessoa carente e do estudante;

 

IV – Cadastramento na Secretaria de Assistência Social ou departamento correlato com base nos termos do Decreto N° 6.135/07, que regulamenta os termos do CADÚNICO.

 

V – Emissão de laudo circunstanciado da Secretaria de Assistência Social ou departamento correlato, comprovando a regularidade do inciso anterior como condição básica da geração do empenho da despesa.

 

Art. 2º - Como recursos as despesas autorizadas nesta lei, utilizar-se-ão dotações básica da geração do empenho da despesa.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA

Sec. Mul. Administração 


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:12BA6537