ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 405/2009 - ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMO MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN.
LEI MUNICIPAL Nº 405/2009, em 16 de dezembro de 2009.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de publicação e comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Lagoa Nova/RN.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são privativamente conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte -FEMURN, por meio da Resolução nº 0001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Lagoa Nova, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Lagoa Nova.
§ 1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§ 2° - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º - O Município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela Assembléia Geral.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária vigente para o exercício de 2009 e dos demais exercícios seguintes.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, em 16 de dezembro de 2009.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
Código Identificador:12DBBE15