ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 39/2025

Processo Licitação: nº 2006000681/2025.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.

 

CONTRATADA: ANDERSON GARCIA DA SILVA, CPF nº 067.405.224-21

 

VALOR DA DISPENSA: R$ 3.690,00 ( Três mil e seiscentos e noventa reais).

 

OBJETO CONTRATADO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção completa de congeladores utilizados para armazenamento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, localizados no prédio do Centro de Distribuição (CD) – Almoxarifado Municipal.

Os serviços compreenderão remoção de ferrugem, tratamento e aplicação de material anticorrosivo nas partes estruturais, pintura completa e substituição das rodanas, garantindo o pleno funcionamento e conservação dos equipamentos.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: Os congeladores em questão são utilizados para o acondicionamento e conservação de alimentos destinados às escolas da rede municipal de ensino, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, e estão instalados no prédio do Centro de Distribuição (CD), onde se encontra o almoxarifado central de gêneros alimentícios.

 

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE DISPENSA: 11/12/2025.

 

A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Monte Alegre/RN, 11 de Dezembro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:12EAC8EA