ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 696 /2020

LEI MUNICIPAL Nº 696 /2020 Lagoa Nova/RN, 01 de julho de 2020.

 

“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Lagoa Nova a partir de 1º de janeiro de 2021 e dá outras providencias”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo e, ainda:

 

CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal, por disposição contida no Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, a iniciativa do ato normativo próprio de fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

 

CONSIDERANDO que a fixação de subsídios dos Agentes Políticos é um ordenamento constitucional obrigatoriamente a ser cumprido, devendo ser definido/fixado através de Lei em sentido formal (Súmula nº 32 do TCE/RN);

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam fixados a partir de 1º de janeiro de 2021, os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Lagoa Nova nos seguintes valores:

 

I – PREFEITO: R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais).

II – VICE-PREFEITO: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais)

III – SECRETÁRIO MUNICIPAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo Único – Os subsídios dos Agentes Políticos de que trata este Artigo, equivalem aos mesmos valores e sem majoração aos que foram fixados e pagos para o mandato do quadriênio compreendido de 01/01/2017 a 31/12/2020.

 

Art. 2º – A remuneração de que trata esta Lei, observa atendimento ao disposto no Art. 29, inciso V da CF, na súmula 32 do TCE/RN, nos Arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) e no Art. 8º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 173,

 

de 27/05/2020, no Artigo 7º, Incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento do Município de Lagoa Nova previstos para o exercício 2021 e exercícios seguintes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:12F4DC3B