ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2009

Proíbe a Queima de Lixo, de Qualquer Material Orgânico ou Inorgânico na Zona Urbana e Dá Outras Providências

 

Art.1º - Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico na zona urbana de São Vicente-RN.

 

Art. 2º - Enquadra-se, para os fins desta lei, as queimas de matos, galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações.

 

Art. 3º - Comprovada a autoria da queima dos materiais mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, aplicar-se-á  ao infrator as seguintes penalidades:

 I – advertência por escrito, quando for registrada a primeira infração;

II – Aplicação de multas progressivas, cujos valores serão acrescidos na proporção de 30% (trinta por cento) para cada infração reincidente e notificada, observado quanto aos seguintes valores e situações:

 

EM RELAÇÃO AOS RESÍDUOS DOMICILIARES

 

a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa de R$ 50,00 (Cinquenta reais);

 

b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de R$ 75,00 (Setenta e cinco reais);

 

EM RELAÇÃO AOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS

 

a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais, multa de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais);

 

b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de R$ 300,00 (Trezentos reais).

 

Art. 4º - A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá aplicação de outras penalidades previstas na legislação.

 

Art. 5º - Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em desacordo com esta lei, por intermédio da Secretaria Municipal de Agriculta e Meio Ambiente.

§ 1º - O registro da ocorrência feito pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é documento hábil para a imposição da multa.

§ 2º - O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer elementos suficientes para a identificação do infrator.

 

Art. 6º - A Prefeitura Municipal de São Vicente poderá fazer o lançamento da multa mediante emissão de boleto bancário, diretamente ou por convênio com entidade bancária, em nome do infrator ou do proprietário do imóvel, conforme definido nesta lei.

 

Art. 7º - A Prefeitura, por seu órgão competente, fiscalizará e aplicará as sanções previstas nesta lei, bem como fará divulgar informações sobre os malefícios da prática de queimadas, especialmente durante o período de estiagem, entregando folhetos, preferencialmente nos postos de saúde e escolas da rede oficial de ensino.

 

Art. 8º - Fica a Administração Municipal, através de seu  órgão competente e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, obrigada a realizar a manutenção de limpeza pública nos becos públicos e terrenos baldios a partir de ser cientificada da existência de lixo orgânico ou inorgânico nos referidos locais.

 

Art. 9º - Esta lei será regulamentada naquilo que se fizer necessário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente-RN, 23  de  dezembro  de 2009.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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