ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0710/2021

LEI MUNICIPAL Nº 0710/2021 Lagoa Nova/RN, 09 de março de 2021.

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA RELATIVO AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de Diretor de Recepção, simbologia CC-3, e Diretor-Coordenador de Serviços Gerais e de Apoio, simbologia CC-3, ficam atualizados para o valor correspondente ao salário-mínimo mensal vigente no país, equivalente a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

 

Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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