ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 1128/2025 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 723/2024, APROVA O REGULAMENTO GERAL E TÉCNICO DO CAMPEONATO MUNICIPAL RIACHUELENSE DE FUTEBOL AMADOR (NÃO-PROFISSIONAL) 2025, AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 723/2024, de 28 de novembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações a equipes e atletas participantes de eventos esportivos no Município de Riachuelo/RN;
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar a execução da Lei Municipal nº 723/2024 para o Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) a ser realizado no exercício de 2025;
CONSIDERANDOque o artigo 5º da Lei Municipal nº 723/2024 determina que o Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente lei para cada competição a ser realizada no município de forma individual, mediante Decreto Municipal;
CONSIDERANDOque o artigo 1º, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 723/2024 estabelece que as regras das competições, valores de cada prêmio e critérios para realização do pagamento dos prêmios serão estabelecidos através do regulamento da competição publicado em diário oficial e através de Decreto Municipal;
CONSIDERANDOa finalidade pública de fomento ao esporte amador, incentivo à prática esportiva, desenvolvimento de novos talentos e promoção da integração social através do futebol no município de Riachuelo/RN;
CONSIDERANDOa disponibilidade orçamentária na dotação específica destinada a eventos esportivos no exercício de 2025;
DECRETA:
Art. 1ºFica aprovado e homologado o Regulamento Geral e Técnico do Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025, na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. O Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025 é competição oficial organizada pela Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º da Lei Municipal nº 723/2024.
Art. 2ºFica autorizada a concessão de premiações em espécie às equipes participantes do Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025, nos seguintes valores:
I - Equipe Campeã: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
II - Equipe Vice-Campeã: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. O valor total das premiações em espécie de que trata este artigo é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), observando-se o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 723/2024.
Art. 3ºAlém das premiações em espécie estabelecidas no artigo anterior, fica autorizada a concessão dos seguintes bens materiais:
I - Troféu e medalhas para a equipe campeã;
II - Medalhas para a equipe vice-campeã;
III - Troféu para o goleiro menos vazado do campeonato;
IV - Troféu para o artilheiro do campeonato;
V - Troféu para o melhor atleta do campeonato.
Parágrafo único. A concessão dos bens materiais de que trata este artigo fundamenta-se no artigo 2º da Lei Municipal nº 723/2024.
Art. 4ºA realização do Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025 observará os seguintes parâmetros:
Local: Estádio Municipal de Futebol "Queirozão", localizado no município de Riachuelo/RN;
Período: exercício de 2025, conforme calendário e tabela a serem definidos pela Comissão Disciplinar após o Congresso Técnico;
Participantes: equipes que participaram do Congresso Técnico e atenderam aos requisitos estabelecidos no Regulamento Geral e Técnico aprovado por este Decreto;
Sistema de disputa: conforme definido no Congresso Técnico e estabelecido no Regulamento Geral e Técnico;
Coordenação: Comissão Disciplinar nomeada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
Arbitragem: a cargo da Comissão Disciplinar, nos termos do Regulamento Geral e Técnico.
Art. 5ºOs pagamentos das premiações em espécie aos beneficiários serão realizados mediante os seguintes critérios:
I - Após a conclusão do campeonato e apuração oficial dos resultados;
II - Mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento de identidade com foto do representante legal da equipe;
b) Cópia do CPF do representante legal da equipe;
c) Dados bancários (PIX) para transferência do valor;
d) Recibo de quitação, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
III - Por meio de transferência bancária (PIX) para conta indicada pelo representante legal da equipe;
IV - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão do campeonato.
Parágrafo único. O pagamento das premiações fica condicionado à apresentação da documentação completa prevista neste artigo e à inexistência de pendências administrativas ou disciplinares da equipe beneficiária perante a organização do campeonato.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER –
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0013 – DESENVOLVIMENTO DA JUV., ESPORTE E LAZER
PROJETO/ATIVIDADE: 2102 – MANUTENÇÃO DA SEC. DE JUV., ESPORTE E LAZER
AÇÃO: MANUTENÇÃO DA SEC. DE JUV., ESPORTE E LAZER
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS E DESPORTIVAS
FONTE DE RECURSOS: 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – EXERCÍCIO CORRENTE
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais, caso seja necessário, para atender as despesas decorrentes da realização do Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 723/2024.
Art. 7ºCompete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I - Coordenar a execução do Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025;
II - Nomear a Comissão Disciplinar responsável pela organização e fiscalização do campeonato;
III - Providenciar a infraestrutura necessária para a realização dos jogos;
IV - Proceder ao pagamento das premiações aos beneficiários;
V - Organizar o processo administrativo completo do evento, contendo toda a documentação pertinente;
VI - Prestar contas da execução do evento aos órgãos competentes.
Art. 8ºA Comissão Disciplinar nomeada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer será responsável por:
I - Elaborar a tabela e divulgar os jogos do campeonato;
II - Julgar os incidentes e questões disciplinares, conforme o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), o Regulamento Geral das Competições da FIFA e o Regulamento Geral e Técnico aprovado por este Decreto;
III - Coordenar a arbitragem das partidas;
IV - Receber e julgar protestos apresentados pelas equipes participantes;
V - Resolver os casos omissos ou duvidosos do Regulamento Geral e Técnico;
VI - Elaborar relatório final do campeonato.
Art. 9ºO Regulamento Geral e Técnico do Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025, aprovado por este Decreto, estabelece as regras de participação, inscrição de equipes e atletas, sistema de disputa, disposições técnicas e disciplinares, devendo ser integralmente observado por todas as equipes participantes, atletas, comissões técnicas e dirigentes.
Parágrafo único. A participação no Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025 implica conhecimento e aceitação expressa de todas as disposições do Regulamento Geral e Técnico aprovado por este Decreto.
Art. 10.A Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, através de seus organizadores e através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, deterá os direitos exclusivos de uso das imagens do Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025.
Parágrafo único. Os participantes, ao se inscreverem no campeonato, consentem que a Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN disponibilize o direito exclusivo de seus nomes e de sua imagem individual e coletiva para tudo aquilo que diga respeito à sua participação no evento, incluindo uso para divulgação e promoção institucional.
Art. 11.A Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN não se responsabilizará por acidentes ou danos a terceiros ocorridos antes, durante e após a realização dos jogos do Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025.
Parágrafo único. Cada equipe participante é responsável por providenciar seguro de acidentes pessoais para seus atletas, comissão técnica e dirigentes, se assim julgar conveniente.
Art. 12.A realização do Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025 poderá ser precedida de Congresso Técnico, com participação dos representantes das equipes interessadas, para definição do sistema de disputa, esclarecimento de dúvidas sobre o regulamento e outros assuntos pertinentes à competição.
Parágrafo único. A convocação para o Congresso Técnico será realizada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data de sua realização.
Art. 13.Eventuais parcerias e convênios com outros órgãos públicos ou instituições privadas para a realização do Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025 poderão ser estabelecidos nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 723/2024.
Art. 14.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, 18 de novembro de 2025.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:13166812