ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00486 DE 03/07/2020

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE TIBAU PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021 E 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal, em conformidade com as disposições do artigo 204, § 1º, alínea “a” do Regimento Interno , do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Tibau e, por fim, do artigo 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, aprova o presente Projeto de Lei Municipal:

 

Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito de Tibau, para a Legislatura de 2021 a 2024, ficam fixados da seguinte forma:

I – 2021: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) e R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) respectivamente;

II – 2022: R$ 13.000,00 (treze mil reais) e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) respectivamente;

III – 2023: R$ 13.000,00 (treze mil reais) e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) respectivamente;

IV – 2024: R$ 13.000,00 (treze mil reais) e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) respectivamente.

 

§ 1º: Para o exercício de 2021, não haverá aumento de subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, em conformidade com art. 8º da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.

 

Art. 2º. O Prefeito e o Vice-Prefeito de Tibau perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Município de Tibau.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Tibau/RN, 03 de julho de 2020.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2020, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia01 de julho de 2020, para quesurta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 00486 de 03 de julho de 2020,ora sancionada, em apenso, que:FIXAOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE TIBAU PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021 E 2024.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 03 de julho de 2020.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:13173A99