ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/2017

Dispõe sobre a determinação de prescrição de medicamentos do Programa da Farmácia Popular do Brasil por parte dos profissionais competentes e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprova eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1°. Fica determinado, no âmbito do Município de Monte Alegre, que os servidores municipais competentes para a prescrição de medicamentos busquem, sempre que possível, indicar os medicamentos existentes na lista do Programa Farmácia Popular do Brasil.

 

Art. 2°. Ficará a cargo dos estabelecimentos comerciais habilitados pelo programa do governo federal a obrigatoriedade de prestar esclarecimentos sobre o Programa a cada unidade da estratégia de saúde da família e demais estabelecimentos de saúde, como, também, fornecer listas atualizadas dos produtos disponibilizados pelo Programa sempre que houver atualizações.

 

Parágrafo Primeiro – Para atendimento da obrigatoriedade do caput do artigo, o estabelecimento comercial poderá viabilizar palestras ou reuniões para dirimir as dúvidas por parte dos servidores municipais envolvidos.

 

Parágrafo Segundo – O estabelecimento comercial que desejar realizar evento nos termos do parágrafo anterior deverá agendar, junto a Secretaria de Saúde, data propícia para não conflitar com atividades normalmente desenvolvidas pelos estabelecimentos da rede municipal de saúde.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, em 19 de setembro de 2017.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:131B1448