ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 815/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara aprocou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um credito especial junto ao Orçamento Corrente – Lei Orçamentária n° 810/2022, o valor de R$ 1.160.282,00 (Hum milhão, cento e sessenta mil e duzentos e oitenta e dois reais), destinado a assegurar a execução com despesas da GESTÃO E MANUTENÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE), GESTÃO E MANUTENÇÃO DO BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE (AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS) E PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, conforme classificaçãoorçamentária:
02.010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0018.2212 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (AGENTES COMUNITÁRIO DE SAUDE)
Fontes de Recursos:
16040000 – Transferencias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde
3.0.00 00 DESPESAS CORRENTES
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................. R$ 762.886,00
3190.04 Contratação por Tempo Determinado................................................. R$ 72.354,00
TOTAL.............................................................. R$ 835.240,00
10.305.0038.2213 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE(AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS)
Fontes de Recursos:
16040000 – Transferencias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
15001002 – Recursos não vinculados de Impostos – Saúde
3.0.00 00 DESPESAS CORRENTES
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................. R$ 244.196,00
3190.04 Contratação por Tempo Determinado................................................. R$ 68.746,00
TOTAL.................................. R$ 312.942,00
10.301.0018.2214 PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
Fontes de Recursos:
16000000 – Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
15001002 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
3.0.00 00 DESPESAS CORRENTES
3390.48 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas................................. R$ 12.100,00
TOTAL.............................................. R$ 12.100,00
Art.2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior as caracterizadas no art.43, § 1° da Lei 4320/64, conforme UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02.010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 23 de março de 2023.
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:1326337A