ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 815/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCICIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara aprocou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um credito especial junto ao Orçamento Corrente – Lei Orçamentária n° 810/2022, o valor de R$ 1.160.282,00 (Hum milhão, cento e sessenta mil e duzentos e oitenta e dois reais), destinado a assegurar a execução com despesas da GESTÃO E MANUTENÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE), GESTÃO E MANUTENÇÃO DO BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE (AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS) E PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, conforme classificaçãoorçamentária:

 

02.010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0018.2212 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (AGENTES COMUNITÁRIO DE SAUDE)

 

Fontes de Recursos:

16040000 – Transferencias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde

 

3.0.00 00 DESPESAS CORRENTES

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................. R$ 762.886,00

3190.04 Contratação por Tempo Determinado................................................. R$ 72.354,00

TOTAL.............................................................. R$ 835.240,00

 

10.305.0038.2213 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE(AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS)

 

Fontes de Recursos:

16040000 – Transferencias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

15001002 – Recursos não vinculados de Impostos – Saúde

 

3.0.00 00 DESPESAS CORRENTES

3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................. R$ 244.196,00

3190.04 Contratação por Tempo Determinado................................................. R$ 68.746,00

TOTAL.................................. R$ 312.942,00

 

10.301.0018.2214 PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL

Fontes de Recursos:

16000000 – Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

15001002 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde

 

3.0.00 00 DESPESAS CORRENTES

3390.48 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas................................. R$ 12.100,00

TOTAL.............................................. R$ 12.100,00

 

Art.2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior as caracterizadas no art.43, § 1° da Lei 4320/64, conforme UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02.010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

Art.3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 23 de março de 2023.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:1326337A