ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 275/2026
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 275/2026, de 02 de Janeiro de 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 6º,da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro/RN, 02 de janeiro de 2026.
LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
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Anexo I |
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02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
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20.606.0018.1009 - AQUIS. DE TRATOR MAQ. E EQUIPAMENTOS |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
50.000,00 |
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17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0075.11032000 - CONSTR. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAÚDE |
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4490510000 - Obras e instalacoes |
200.000,00 |
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17060000 - Transferência Especial da União |
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TOTAL |
250.000,00 |
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Anexo II |
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02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
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18.544.0054.1008 - CONST. DE ACUDES , POCOS, CIST. E BARRAGENS |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
50.000,00 |
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17100000 - Transferência Especial dos Estados |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.302.0075.1032 - CONST. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAUDE |
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4490510000 - Obras e instalacoes |
200.000,00 |
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16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde |
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TOTAL |
250.000,00 |
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:132A95D6