ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 275/2026

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN

CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-31

E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 275/2026, de 02 de Janeiro de 2026.

 

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 6º,da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto.

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.

 

Rafael Godeiro/RN, 02 de janeiro de 2026.

 

LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.1009 - AQUIS. DE TRATOR MAQ. E EQUIPAMENTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

50.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.11032000 - CONSTR. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAÚDE

 

4490510000 - Obras e instalacoes

200.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

TOTAL

250.000,00

Anexo II

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

18.544.0054.1008 - CONST. DE ACUDES , POCOS, CIST. E BARRAGENS

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

50.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.1032 - CONST. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAUDE

 

4490510000 - Obras e instalacoes

200.000,00

16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

 

TOTAL

250.000,00


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:132A95D6