ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO - PORTARIA SEG Nº 281/2026-GP
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO que o Art. 39, § 3º c/c Art.7º, XVIII, da CF/88 assegura a todo trabalhador e servidor público o direito a gozo de licença maternidade,
CONSIDERANDO que as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, inclusive com repercussão geral, reconheceram categoricamente não haver distinção entre servidores para fins das garantias sociais preconizadas na CF/88, especialmente no artigo 7º. Vide: Recurso Extraordinário RE 650898 e RE nº 570908,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 1.298, de 23 de março de 2021, que dispôs acerca da ampliação da licença-maternidade para servidoras públicas municipais,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a servidora municipal, Sra. JULIANA COSTA TARGINO servidora pública, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO com lotação na Secretaria Municipal de Educação, a licença gestante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contadas a partir de 21 de outubro de 2026 a 18 de abril de 2027.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até o dia 21/10/2026.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 12 de novembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Comunique-se.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:132DD46F