ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.367/2025
“ALTERA O ART. 4 DA LEI Nº 2.222/2023 ONDE DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
HOSANIRA GALVÃO, Prefeita em exercício do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.222, de 21 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação do seu art. 4º:
"Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude, de caráter igualitário, será composto dos seguintes membros, que serão empossados na primeira reunião, com mandato de 02 (dois) anos, renováveis, uma única vez, por igual período:
GOVERNAMENTAL:
I – 1 (um) membro do Gabinete Civil;
II – 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Juventude;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
VII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
SOCIEDADE CIVIL:
VIII – 1 (um) representante do movimento estudantil secundarista;
IX – 1 (um) representante do movimento estudantil universitário;
X– 1 (um) representante da juventude com deficiência;
XI – 1(um) representante da juventude partidária;
XII – 1 (um) membro da representante da sociedade civil em geral;
XIII – 1 (um) membro representante de organizações civil ou grupos juvenis de Goianinha;
XIV – 1 (um) vereador ou vereadora, indicado (a) pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha;
§ 1° Cada membro indicado deverá ter 1 (um) suplente.
§ 2° A função do membro do Conselho será considerada como relevante atividade pública, vedada a sua remuneração.
§ 3° Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput deste artigo deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 15 e 29 anos.
§ 4° O processo de eleição dos representantes bem como dos suplentes, será feito por voto direto aberto, com registro em ata, podendo participar todos os presentes, devidamente credenciados pela entidade proponente.”
Art. 2º (Disposição transitória). Os atuais conselheiros concluirão seus mandatos; a recomposição prevista no art. 4º, ora alterado, será implementada na primeira renovação subsequente, mediante edital público a ser publicado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término dos mandatos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
04 de dezembro 2025, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Publicado por:
Claudia Antonia da Costa Basílio
Código Identificador:13309931