ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742/2019

Institui o Auxílio Educação ao ensino superior e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio Educação ao Ensino Superior para ensino de nível superior.

 

§ 1º - São beneficiários do programa instituído por esta lei, estudantes matriculados em cursos universitários presenciais e semipresenciais, esse último no percentual de 50% (cinquenta por cento) do já previsto, com renda familiar que não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos vigentes no País, com bom desempenho acadêmico e frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento).

 

§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentescos e que formem um grupo doméstico, vivendo sob coabitação e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

 

§ 3º - O Auxílio Educação ao Ensino Superior tem caráter rotativo e será na proporção de 10% (dez por cento) do maior benefício pago pelo INSS.

 

Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a participação de estudantes de baixa renda e com bom desempenho acadêmico em consonância com o que dispõe art. 1º, § 1º desta Lei, por meio da destinação de recursos financeiros para custeio parcial de despesas para formação:

 

I – mensalidade acadêmica;

 

II – transporte;

 

III – aluguel;

 

IV – material didático, livros e outros.

 

Art. 3º - Para se tornar beneficiário do programa, o estudante efetuará seu cadastramento semestralmente, mediante o chamamento por meio de edital de convocação expedido pela Secretaria Municipal de Educação, devidamente publicado no Diário Oficial.

 

Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, pelo seu corpo técnico de assistentes sociais, a realização entrevista do interessado e visita domiciliar com objetivo de conhecer a realidade familiar, social e econômica do beneficiário, apurando-se informações para definição do índice de carência, que será calculado através da fórmula constante no artigo 6º, inclusive para implantação de bolsa emprego que será regulada por decreto.

 

Art. 5º. Deverá o beneficiário apresentar a seguinte documentação comprobatória:

 

a) Cópia de carteira de identidade e CPF;

 

b) Cópia da Carteira de Identidade e/ou certidão de nascimento de todos os componentes do grupo familiar;

 

c) Se houver doença crônica no grupo familiar, atestado médico comprobatório com CID;

 

d) Comprovação de rendimentos - tratando-se de rendimento formal, anexar cópia dos comprovantes dos rendimentos brutos de todos os componentes do grupo familiar, (incluindo o candidato) com idade superior a 16 anos, referentes ao mês anterior à data de inscrição;

 

e) Comprovação de rendimentos - tratando-se de renda decorrente de trabalho informal, informar a origem dos rendimentos através de declaração autenticada;

 

f) Se sócio ou dono de empresa: declaração assinada por contador inscrito no CRC, constando remuneração real e retirada de lucros mensais e cópia do contrato social;

 

g) Se trabalhador autônomo, profissional liberal ou prestador de serviços, declaração comprobatória de percepção de rendimentos expedida por contador ou declaração de imposto de renda atual;

 

h) Tratando-se de aposentado ou pensionista, anexar cópia do último comprovante trimestral de rendimentos do INSS ou detalhamento de crédito emitido www3.dataprev.gov.br (site da previdência social);

 

i) Se produtor rural, declaração de rendimentos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, constando atividades e a remuneração média mensal que poderá ser obtida através da divisão da renda bruta anual por 12 (doze) constantes do talão de produtor;

 

j) Em caso do beneficiário ou qualquer integrante familiar não estar trabalhando, trazer cópia da carteira de trabalho e uma declaração (autenticada) informando a inexistência de rendimento;

 

k) Gastos com aluguel residencial: último recibo de pagamento ou contrato constando o valor pago mensalmente, no caso do acadêmico residir em município diferente do grupo familiar, também deverá apresentar os documentos acima;

 

l) Caso o aluguel seja dividido com outras pessoas, além do recibo ou contrato, anexar também uma declaração de divisão de aluguel, assinada pelos demais inquilinos, informando o valor pago individualmente;

 

m) Sendo financiada, cópia do recibo da última parcela paga;

 

n) Comprovantes referentes gastos de luz, água e despesas continuas;

 

o) Comprovação de matrícula em curso universitário;

 

p) Comprovação de residência no Município há mais de 02 (dois) anos;

 

Art. 6º Os candidatos que atenderem aos requisitos e às condições estabelecidas serão pré-selecionados segundo o Índice de Carência - IC, obtido mediante a seguinte fórmula:

 

IC = (RT x M x DGF) / GF

 

IC = Índice de Classificação.

RT = Renda Bruta Total Mensal Familiar.

M = Moradia do Grupo Familiar. Se própria ou cedida = 1. Se financiada ou locada = [1 - (gasto com moradia / RT) x 0,4].

DGF = Despesas grupo familiar (Luz, Água, Telefone) = [1- (gastos com despesas grupo familiar/RT) x 0,4].

GF = Grupo Familiar (número de membros do grupo familiar, incluindo o candidato).

 

I - Entende-se como renda bruta mensal e familiar: O somatório do valor bruto de salários, proventos, pensões alimentícias, aposentadorias, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimento do mercado informal ou autônomo e rendimentos auferidos do patrimônio, de todos os membros do grupo familiar, incluído o candidato.

 

II - Entende-se por grupo familiar: O conjunto de pessoas que residem na mesma moradia do (a) chefe do grupo familiar, com exceção do candidato ao auxílio que poderá residir em outro endereço, dependentes da mesma renda, que sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de parentesco: pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro (a), filho (a), enteado (a), irmão (a), avô (ó).

 

III - Quem estiver formalmente sob a guarda e responsabilidade do (a) chefe do grupo familiar.

 

IV - Os candidatos serão classificados na ordem ascendente do valor do índice calculado de acordo com o caput deste artigo (quanto menor o índice, maior o grau de vulnerabilidade social).

 

Art. 7º - Será excluído ao Programa o aluno que:

 

I – for reprovado em até 25% (vinte e cinco por cento) por 2 (dois) semestre letivos, quer intercalado ou contínuo;

 

II – perder a condição de carente verificada por ocasião da vinculação do programa;

 

III – interromper o curso de forma voluntária;

 

IV - não cumprir frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por

cento);

 

V - ostentar no semestre nota inferior a 70% (setenta por cento) em cada disciplina.

 

VI – incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.

 

§ 1º – O beneficiário que incidir na situação descrita no inciso VI deste artigo, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias indevidamente recebidas.

 

§ 2º – No caso de interrupção do curso em decorrência de alguma enfermidade, seja de caráter permanente ou temporário, o benefício será suspenso.

 

Art. 8º - A liberação das parcelas mensais será feita ao próprio estudante, ou do seu representante, mediante entrega do recibo de despesas anterior, devidamente quitado, através de depósito bancário em conta própria ou do seu representante legal.

 

Art. 9º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Programa de Auxílio Educação ao Ensino Superior, com as seguintes competências:

 

I – supervisionar e avaliar a execução das ações definidas na forma desta Lei;

 

II – aprovar a relação dos estudantes cadastrados pelo Poder Executivo como beneficiários do programa;

 

III – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;

 

IV – elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno;

 

V – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

 

§ 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 05 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com a seguinte composição:

 

I – três representantes do Poder Executivo, sendo: um da Secretaria Municipal de Educação; um da Secretaria Municipal da Assistência Social e um da Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete, indicados pelo Prefeito Municipal;

 

II – dois representantes da sociedade eleitos em assembleia;

 

§ 2º - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não serão Remunerada e terá seu presidente eleito entre os membros de indicação do executivo.

 

§ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.

 

Art. 10º - Assegura-se a deficientes físicos a participação no programa em percentual fixado em ato administrativo, desde que preencham os requisitos desta lei.

 

Art. 11° – Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa Municipal de Auxílio à Educação ao Ensino Superior.

 

Art. 12° – Autoriza-se o Executivo Municipal, por Decreto emanado do Prefeito Municipal, alterar, remanejar, abrir crédito suplementar orçamentário para a execução da presente Lei.

 

Art. 13° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, 10 de setembro de 2019.

 

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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