ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 871/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA – APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º. A presente Lei regulamenta a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, alterada pela Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025, destinado aos profissionais de saúde inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que exercem suas funções nas equipes de eSF, eSB e eMulti do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, estabeleceu um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), onde substituiu parte do texto das Portarias GM/MS nº 2.979, de 12/11/2019 e Portaria GM/MS nº 3.222, de 10/12/2018 (que tratavam sobre as eSF e as eAP - Programa Previne Brasil), a Portaria GM/MS nº 960, de 17/07/2023 (que dispunha sobre as eSB), a Portaria GM/MS nº 635, de 22/05/2023 (que dispunha sobre as eMulti).
CAPÍTULO II
DOS INDICADORES DE PAGAMENTO
Art. 2º O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde – APS será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, em substituição ao programa Previne Brasil.
Art. 3º O pagamento previsto por esta lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de eSF, eSB e eMulti, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.
Art. 4º A apuração dos indicadores mencionados no artigo 3º desta lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente e será acompanhado através dos relatórios quadrimestrais apresentados no Conselho Municipal de Saúde de Guamaré.
Art. 5º A divulgação dos resultados dos indicadores referente à APS observará a disponibilização que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde por meio do e-gestor no SIAPS e se necessário, a produção registrada no Sistema Integrado Municipal de Saúde (SIMUS).
Parágrafo único. Os valores a serem repassados aos profissionais serão igualmente auferidos e calculados com base nos resultados oficiais divulgados no endereço eletrônico do Ministério da Saúde, observados os parâmetros de desempenho e produtividade registrados nos sistemas mencionados no caput.
Art. 6º As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e em seus atos regulamentares e atualizações supervenientes.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
Art. 7º. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde – FNS e ao Fundo Municipal de Saúde – FMS de Guamaré/RN.
§1º. Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
§2º. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o ministério da saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
§3º Nas hipóteses de suspensão parcial do repasse federal, aplicada pelo Ministério da Saúde nos percentuais previstos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, o pagamento do incentivo aos profissionais da respectiva equipe será realizado na mesma proporção da suspensão efetivamente aplicada.
Art. 8º. No caso de profissionais de saúde de nível superior, que desempenham suas atividades por intermédio de pessoa jurídica, fica o Poder Executivo, autorizado a realizar o repasse do incentivo do componente de qualidade da Atenção Primaria a Saúde - APS, de maneira indireta, por meio da pessoa jurídica prestadora do serviço, na qual o profissional de saúde é vinculado, ficando o repasse condicionado a comprovação por parte da pessoa jurídica, que o pagamento foi efetuado aos profissionais e, prestação de contas apresentadas a Secretaria Municipal Saúde de Guamaré.
§1º. A pessoa jurídica contratada deve comprovar a inscrição do profissional no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
§2º Para os fins do caput, a pessoa jurídica contratada deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde comprovante individualizado de pagamento a cada profissional (recibo, holerite ou extrato bancário), sob pena de retenção proporcional do repasse subsequente e sem prejuízo das sanções contratuais cabíveis.
Art. 9º. Os recursos financeiros recebidos a título de Componente de Qualidade do Fundo Nacional de Saúde serão destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 e será dividido da seguinte forma:
I – 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros será destinado de forma igualitária de acordo com a composição de suas equipes, aos profissionais vinculados a equipe de saúde da família (eSF), equipes de saúde bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (eMulti).
II – 30% (trinta por cento), dos recursos financeiros será destinado ao custeio dos seguintes indicadores: Acesso e Integralidade, Cuidado da Saúde da Mulher, Cuidado da Gestante e Puérpera, Saúde Bucal, vinculados as equipes de saúde da família (eSF) e equipes de saúde bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (eMulti).
§ 1º Fazem jus ao recebimento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho os integrantes das equipes de saúde da família (eSF) assim, compreendidos: médicos, enfermeiros, técnico/ou auxiliar de enfermagem e Agente comunitário de Saúde (ACS), e os integrantes das equipes de saúde bucal (eSB) assim compreendidos: Cirurgião Dentista e auxiliar/ou técnico em saúde bucal e Equipe Multiprofissional (eMulti).
§ 2º O recebimento do Incentivo Variável por Desempenho deverá ser proporcional à carga horária dos profissionais.
§ 3º Os recursos de que trata o inciso II do caput serão aplicados em ações de apoio direto ao cumprimento dos indicadores de desempenho das equipes, tais como aquisição de insumos e materiais de trabalho, capacitação e educação permanente das equipes, sistemas de informação e apoio logístico às ações de busca ativa e acompanhamento territorial, vedada a utilização para despesas de natureza diversa da atenção primária à saúde.
Art. 10. Os servidores das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, e Equipe Multiprofissional – eMulti, só receberão o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, excetuados os afastamentos por licença médica de até 15 (quinze) dias, bem como cadastro no CNES e alcance dos Indicadores, que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
§1º Na hipótese de a licença médica exceder o prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput, somente os dias excedentes serão excluídos da apuração dos dias efetivamente trabalhados para fins do cálculo proporcional do incentivo, permanecendo os primeiros 15 (quinze) dias computados como de efetivo exercício.
§2º A apuração dos dias efetivamente trabalhados, para fins de cálculo proporcional do incentivo, excluirá os períodos de férias e de licença-prêmio.
§3º A licença-maternidade, a licença-paternidade e a licença por adoção não serão consideradas período de afastamento para os fins deste artigo, sendo os respectivos dias computados como de efetivo exercício para o cálculo do incentivo.
Art. 11. Fica vedado o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS nas seguintes hipóteses:
a) A servidores que não compõem as Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipe de Saúde Bucal - ESB, e Equipe Multiprofissional eMulti.
b) Servidores em situação de licença sem remuneração;
c) Profissionais Médicos, do Programa Mais Médicos e do Programa Médicos pelo Brasil;
d) Servidores que exercerem cargos em comissão, que ocupam função de confiança;
e) Servidores que não façam constar produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária à Saúde;
f) Em duplicidade;
Parágrafo único. Na ausência de repasse para algum profissional conforme estabelecido no caput, o valor correspondente do profissional revertido e integrará o custeio dos indicadores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Por se tratar de vantagem pecuniária de caráter transitório, variável e condicionada ao alcance de metas e indicadores de desempenho, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, §9º, "e", da Lei Federal nº 8.212, de 1991.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 13. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 14. Os valores do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS repassados pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde e ainda não destinados aos profissionais serão objeto de pagamento retroativo aos servidores que, em cada período de referência, atenderam aos requisitos desta Lei.
§1º O pagamento retroativo observará as regras de distribuição, proporcionalidade, vedações e demais condições previstas nesta Lei, e será realizado mediante programação orçamentária e financeira a ser definida pelo Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade do Fundo Municipal de Saúde.
§2º Até o efetivo pagamento, os valores de que trata o caput permanecem vinculados ao Fundo Municipal de Saúde e à finalidade do incentivo.
§3º Para os Agentes Comunitários de Saúde, serão descontados do valor retroativo os montantes já pagos, no mesmo período de referência, a título da gratificação da Lei Municipal nº 709/2017, em observância à vedação de cumulação prevista no art. 15, §2º.
Art. 15. Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS farão jus, prioritariamente, ao incentivo financeiro instituído por esta Lei, decorrente da nova metodologia de cofinanciamento federal do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde – APS.
§1º Caso o Agente Comunitário de Saúde tenha cumprido individualmente as metas e indicadores de sua responsabilidade, mas a equipe a que pertence não tenha alcançado os indicadores mínimos exigidos pelo Ministério da Saúde para fins de repasse do incentivo previsto nesta Lei, o ACS poderá receber, em caráter subsidiário, a gratificação de incentivo à produtividade de que trata a Lei Municipal nº 709/2017, observados os critérios, proporções e o valor máximo ali estabelecido.
§2º É vedado o recebimento cumulativo, pelo mesmo Agente Comunitário de Saúde e em relação ao mesmo período de referência, do incentivo instituído por esta Lei e da gratificação prevista na Lei Municipal nº 709/2017.
Art. 16. Aplicam-se ao presente incentivo financeiro por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril 2024, que não tenham sido regulamentadas, ou outro que vier a substituí-la.
Art. 17. Aplica-se a esta Lei todos os regramentos previstos no Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28.09.2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que porventura aqui não tenham sido tratadas, e suas atualizações que vierem a surgir.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, em Guamaré, 13 de novembro de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:134EE3CE