ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.059, DE 06 DE ABRIL DE 2017.*

Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio transporte para estudantes residentes na zona rural e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para estudantes residentes na Zona Rural, que institui a transferência de recursos pela Administração Pública Municipal para estudantes residentes na zona rural matriculados em cursos de nível fundamental e médio, que tenham por objetivo o deslocamento da Zona Rural para a sede do município de Jardim do Seridó para as instituições de ensino localizadas no município.

 

Art. 2º. O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo anterior se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições públicas de ensino de nível fundamental e médio, concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base na aplicação da seguinte fórmula: (DC + 22) x CKm = AT.

 

I - DC significa: distância da ida e da volta da cidade em quilômetros;

 

II - 22 (vinte dois) significa: taxa de indenização para conservação do veículo;

 

III - CKm significa: custo por quilômetro rodado;

 

IV - AT significa: valor da indenização.

 

§ 1º. O valor do custo do quilômetro (CKm) para veículos será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: VL/10Km = CKm.

 

I - VL significa: valor atribuído ao litro do combustível da licitação em vigor no Município;

 

II - 10Km significa: distância média que um veículo faz com um 1 (um) litro de combustível.

 

III - CKm significa: custo por quilômetro rodado.

 

§ 2º. O valor do custo do quilômetro rodado (CKm) para motocicletas será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: VL/16Km = CKm.

 

I - VL significa: valor atribuído ao litro do combustível da licitação em vigor no Município;

 

II - 16Km significa: distância média que uma moto faz com um 1 (um) litro de combustível.

 

III - CKm significa: custo por quilômetro rodado.

 

§ 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses,

 

I - queda acentuada na arrecadação;

 

II - aumento significativo das despesas.

 

§ 4º. A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º. O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes e domiciliados na Zona Rural do Município de Jardim do Seridó/RN e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:

 

I - ser residente e domiciliado na Zona Rural do município de Jardim do Seridó;

 

II - estar matriculado e frequentando regularmente curso de ensino fundamental e/ou médio, em estabelecimento de ensino na sede do Município de Jardim do Seridó;

 

III - no local, onde reside o beneficiário, não ser assistido por linha municipal regular de transporte escolar.

 

Art. 4º. Para fazer jus ao auxílio a que se refere o artigo 1º desta lei, o estudante interessado deverá apresentar:

 

I - Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor;

 

II - Comprovante de residência e domicílio na Zona Rural do município de Jardim do Seridó;

 

III - Atestado de matrícula no curso de ensino fundamental e/ou médio;

 

IV - recibo mensal do efetivo gasto.

 

V - Comprovar mensalmente junto ao Poder Executivo Municipal uma frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas, sob pena de cancelamento do referido auxílio definido no art. 01º.

 

Art. 5º. Não farão jus ao Auxílio-Transporte:

 

I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior;

 

II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;

 

III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei;

 

Art. 6º. A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, com representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem nomeados por Portaria do Chefe do Executivo.

 

§ 1º. A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes atribuições:

 

I - receber as inscrições dos candidatos;

 

II - selecionar os candidatos;

 

III - elaborar a lista dos candidatos classificados; e

 

IV - realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa.

 

§ 2º. Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de forma terminativa no prazo não superior a 20 (vinte) dias.

 

Art. 7º. Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social para as devidas providências.

 

§ 1º. A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida semestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes beneficiados.

 

§ 2º. As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência, Trabalho, Habitação e Ação Social, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições.

 

§ 3º. Nenhum interessado tem direito garantido ao auxílio transporte, ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei.

 

Art. 8º. O Auxílio-Transporte será concedido dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado automaticamente para o exercício seguinte, desde que mantidas as condições exigidas nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária.

 

Art. 9º. O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transporte, mediante a apresentação do comprovante matrícula, e todos os meses, apresentar declaração da escola matriculada com a frequência escolar de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.

 

Art. 10. O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:

 

I - repasse do benefício para terceiros;

 

II - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado;

 

III - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;

 

IV - o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75% (setenta e cinco por cento) mensal;

 

V - mudança de residência para outro Município;

 

VI - deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.

 

§ 1º. Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente.

 

§ 2º. O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão o Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo para a fiel execução desta Lei.

 

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jardim do Seridó-RN, 06 de abril de 2017.


JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

Republicado por incorreção. *


Publicado por:
Jarbson Andresson dos Santos Santana de Jesus
Código Identificador:135BE809