ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

 

Revoga a Lei Municipal nº 641, de 30 de dezembro de 2020 e institui no âmbito do Município de Olho D´Água do Borges-RN, gratificação transitória denominada Incentivo por Desempenho Individual Variável (IDIV), com recursos advindos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017 a ser pago aos profissionais que compõem as equipes de Saúde da Família (ESF), de Olho D´Água do Borges-RN na forma que especifica e dá outras providências.

 

A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, a gratificação transitória denominada “Incentivo por Desempenho Individual Variável-IDIV”, a ser paga mensalmente aos profissionais que compõem as equipes de Saúde da Família – ESF, e servidor/técnico responsável pelo sistema ESUS e sistemas de informação da Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo monitoramento dos indicadores de Desempenho estabelecidos por ato normativo do Ministério da Saúde -MS.

 

Parágrafo único – O IDIV só será devido repassado aos agentes de combate às endemias (ACE), se estes forem incluídos nas equipes de Saúde da Família – ESF, nos termos que dispõe a Política Nacional de Atenção Básica, instituída por força da Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 e portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017.

 

Art. 2º. O IDIV, será pago com recursos do Componente de Qualidade para as equipes de Atenção Primária –EAP, Equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), e servidor/técnico responsável pelo sistema ESUS e sistemas de informação da Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo monitoramento dos indicadores de Desempenho estabelecidos por ato normativo do Ministério da Saúde –MS, que são parte integrante do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 em consonância com a portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017.

 

Art. 3º. Fazendo jus o Município ao recebimento do componente de qualidade para as ESF, será rateado seguindo a divisão presente nessa lei, mediante cumprimento dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde -MS e valor alcançado pelas equipes de saúde do Município. Será rateado da seguinte forma:

 

I- 41% (Quarenta e um por cento) para os agentes comunitários de Saúde;

II- 19% (Dezenove por cento) para os enfermeiros da Estratégia Saúde da Família;

III- 5% (cinco por cento) para os técnicos da Estratégia Saúde da Família;

IV- 5% (Cinco por cento) Servidor/técnico responsável pelo sistema ESUS e sistemas de informação da Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo monitoramento dos indicadores de Desempenho estabelecidos por ato normativo do Ministério da Saúde -MS;

V- 30% (Trinta por cento) para a Gestão Municipal;

 

Art. 4º. Não farão jus ao recebimento do Incentivo por Desempenho Individual Variável-IDIV:

 

§ 1º. Os profissionais que não compõem as equipes de Atenção Primária -EAP, Equipes da estratégia Saúde da Família (ESF) por não serem responsáveis pelo cumprimento dos indicadores, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde -MS.

§ 2º. Os médicos integrantes do programa "Mais Médicos”, por expressa vedação legal prevista na Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, art. 25, V.

§ 3º. Os profissionais de licença ou afastados por mais de 30 (trinta) dias.

§ 4º. Os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções:

 

I- Tiverem menos de 70% (setenta por cento) de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde, reuniões e planejamentos de equipe realizados durante a carga horária de trabalho;

II- Não façam constar sua produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária à Saúde;

III- Deixarem de cumprir a carga horária estabelecida para seu cargo e/ou a carga horária fixada pelo Ministério da Saúde para a equipe.

 

Art. 5°. O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensamente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Olho D´água do Borges-RN, que será calculado a partir do cumprimento de metas para cada um dos indicadores estabelecidos no âmbito do Componente de Qualidade.

 

§1°. O Município fica desobrigado ao pagamento por desempenho caso o financiamento do pagamento do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024 e portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017, deixe de existir.

§ 2°. O pagamento fica condicionado ao repasse da verba relativa a portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017, a ser realizado pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 6º. O cumprimento dos indicadores das equipes será avaliado quadrimestralmente pelo Ministério da Saúde, podendo o Município após o período de transição, estabelecer mecanismos de avaliação individual quadrimestral, com objetivo de não comprometer o desempenho da equipe.

 

§ 1º. O servidor receberá o pagamento previsto nesta Lei de acordo com a avaliação de desempenho da equipe para a qual ele tenha prestado os serviços.

 

§ 2° . A Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos critérios definidos pelo Ministério da Saúde, realizará a avaliação de desempenho das equipes a fim de que seja feito o repasse do pagamento por desempenho.

 

I- O servidor que não atingir suas metas individuais será notificado pela Secretaria Municipal de Saúde, e terá um prazo improrrogável de até 10 (dez) dias corridos, para comprovar que o não atingimento das metas decorreu de motivos alheios aos seus esforços.

 

II - Nos casos em que o servidor comprovar que não atingiu suas metas, por motivos alheios aos seus esforços, o pagamento será mantido, salvo se for comprovada a má fé ou inércia do servidor.

 

III - Em caso de desistência ou não alcance das metas, estabelecidas no âmbito do Componente de Qualidade, seja em qualquer circunstância, e/ou descumprimento dos requisitos desta Lei, o servidor perderá o direito ao Pagamento por Desempenho, sendo o valor revertido para o Fundo municipal de Saúde-FMS.

 

IV – Em caso de mudanças de equipe, o servidor fará jus ao recebimento de acordo com o incentivo financeiro em conformidade ao monitoramento e avaliação da nova equipe de lotação de acordo com o módulo equipe do sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES).

 

Art. 7º. Para o recebimento do IDIV serão levados em conta os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, as metas individuais, bem como, a assiduidade e a pontualidade.

 

Art. 8º. Por se tratar de vantagem transitória, o IDIV objeto desta Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não é configurado como rendimento tributável, não é computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 9º. Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do IDIV poderão ser

Regulamentados por Decreto do Executivo Municipal, cuja redação será definida em comum acordo com os membros das equipes.

 

Art. 10°. O valor do incentivo referido nesta lei, será repassado aos beneficiários, pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor, até o último dia útil do mês subsequente ao quadrimestre avaliado.

 

Art. 11°. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos rateados será realizada por meio do relatório anual de gestão (RAG) do município de Olho D´água do Borges-RN.

 

Art. 12°. Fica revogada a Lei Municipal nº 641, 30 de dezembro de 2020 e qualquer lei anterior que trate da mesma matéria conforme Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019.

 

Art.13º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário.

 

Art.14°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, com efeito, inclusive financeiro, retroativos referentes aos meses de maio, junho e julho de 2024, da parte que se encontra em saldo, não rateado pelo município em conta, o qual o Ministério envio recurso, e de agosto de 2024 em diante se faz seu rateio de parte integral como essa lei determina.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em olho D´Água do Borges-RN, em 12 de agosto de 2024.

 

MARIA HELANA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal

CPF sob o nº 465.240.614-20

 

ANEXO-I

 

VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE

SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024;

 

 

Equipe

Modalidade

Classificação no Componente de Qualidade

 

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

ESF

40 Horas

R$: 8.000,00

R$: 6.000,00

R$:4.000,00

R$:2.000,00

 

ANEXO-II

 

Temas dos indicadores em caso de instituição de mecanismos de avaliação individual quadrimestral, com objetivo de não comprometer o desempenho da Equipe Saúde da Família(ESF);

 

Área Temática

Equipe Avaliada

Acesso e Integralidade

Equipe de Saúde da Família

Cuidado da Saúde da Mulher

Equipe de Saúde da Família

Cuidado da Gestante e Puérpera

Equipe de Saúde da Família

Cuidado no Desenvolvimento Infantil

Equipe de Saúde da Família

Cuidado da Pessoa com Hipertensão

Equipe de Saúde da Família

Cuidado da Pessoa com Diabetes

Equipe de Saúde da Família

Cuidado da pessoa Idosa

Equipe de Saúde da Família


Publicado por:
Bruno Vinicius Oliveira da Silva
Código Identificador:1365A667