ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE IPANGUAÇU.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE IPANGUAÇU PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER nº: 01/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Ipanguaçu/RN
Assunto: Análise e apreciação do Decreto Municipal nº 027/2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, Publicada em 07/10/2026 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Relatoria: Conselho Municipal de Educação (CME) de Ipanguaçu
RELATÓRIO
Vem a este Conselho Municipal de Educação, para fins de análise e manifestação, o Decreto Municipal nº 027/2026, expedido pela Prefeitura Municipal de Ipanguaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.
O referido decreto tem por objeto a instituição do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, órgão colegiado de caráter estratégico, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização. A proposta alinha-se às diretrizes constitucionais e legais que regem a educação nacional, com especial destaque para o compromisso de garantir o direito à alfabetização plena na idade certa, em regime de colaboração com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA.
O documento estrutura-se em oito capítulos, detalhando a finalidade, os objetivos, as competências, a composição intersetorial e representativa, a organização, as diretrizes de funcionamento, os mecanismos de monitoramento e as disposições finais do comitê.
II. ANÁLISE DO MÉRITO
A análise da matéria evidencia a relevância e a necessidade da criação do CEMA no âmbito da rede municipal de ensino de Ipanguaçu. Destacam-se os seguintes pontos fundamentais:
1. Fundamentação Legal e Constitucional: A proposição ampara-se solidamente no art. 205 e no art. 206 da Constituição Federal, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Federal nº 9.394/1996) e Decreto Federal nº 11.556/2023 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA).
2. Articulação Intersetorial e Participativa: A composição do Comitê prevista no art. 6º contempla de forma abrangente diversos segmentos da comunidade educacional e da gestão pública (como a Secretaria Municipal de Educação, coordenações pedagógicas, professores alfabetizadores, Educação Especial/AEE, conselhos e as secretarias de Assistência Social e de Saúde). Essa transversalidade é imprescindível para o enfrentamento de gargalos históricos, como a defasagem de aprendizagem e a evasão escolar.
3. Monitoramento e Gestão Baseada em Evidências: A previsão de acompanhamento periódico de indicadores de aprendizagem, avaliações diagnósticas, formativas e externas (Capítulo VII) confere caráter técnico e operacional às ações do comitê, permitindo intervenções pedagógicas céleres e assertivas.
III. RECOMENDAÇÃO
Nota-se a necessidade de atualizar uma legislação considerada no preâmbulo do decreto, recomendamos a substituição da menção à Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação anterior) para contemplar expressamente a diretriz do novo Plano Nacional de Educação (PNE) Lei Nº 15.388, de 14 de abril de 2026 que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) vigente, garantindo perfeita atualização da legislação citada no Decreto, e harmonia com as metas atuais vigentes do PNE.
IV - VOTO DA RELATORIA
Diante do exposto, considerando a absoluta consonância do Decreto Municipal nº 027/2026 com as políticas públicas de melhoria da qualidade do ensino e com a garantia do direito fundamental à alfabetização de todas as crianças do município de Ipanguaçu/RN, o parecer desta relatoria é pela APROVAÇÃO INTEGRAL com a ressalva do cumprimento da recomendação do referido decreto.
Conselheiro(a) Relator(a): José Wellington Bezerra Conselho Municipal de Educação de Ipanguaçu
Ipanguaçu/RN, 22 de Outubro de
2026.
IV. DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Municipal de Educação, em sessão extraordinária realizada nesta data, acompanhou por unanimidade o voto da relatoria, APROVANDO o Decreto Municipal nº 027/2026.
Cássia de Fátima Souza Melo Presidente do Conselho Municipal de Educação
Ipanguaçu/RN, 22 de outubro de 2026.
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:136A4CFF