ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0190/2013

Autoriza a contratação emergencial de excepcional interesse público para suprimento de funções essenciais e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a contratar por tempo determinado, os profissionais constantes no anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei, para atender necessidade de excepcional interesse público.

 

§ 1º - As contratação terá vigência de 01 (um) ano, não podendo ser prorrogado.

 

§ 2º - As contratações dar-se-ão pelo Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

 

§ 3º - Para os efeitos da presente Lei considera-se necessidade de interesse público as atividades desenvolvidas por profissionais que o município de Jundiá/RN não tenha no seu quadro de pessoal.

 

Art.2º. A remuneração do pessoal contratado, a quantidade de vagas, a carga horária, são os constantes no anexo I.

 

Parágrafo Único - As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 3º- É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela Constituição.

 

Art.4º - Os profissionais contratados, com base nesta Lei, estarão sujeitos às normas disciplinares pertinentes aos servidores públicos municipais.

 

Art.5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se -á :

 

I- pelo término da vigência contratual;

II- por iniciativa do contratado;

III- por conveniência da Administração;

IV- quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

192º. da Independência e 125ª. da República.

 

Jundiá (RN), 27 de março de 2013.

 

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jundiá

 

ANEXO I

 

PROFISSIONAIS

VAGAS

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

MERENDEIRAS

17

R$ 678,00

40

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO

07

R$ 678,00

40

VIGIA

04

R$ 678,00

40


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:137682EB