ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO Nº 1072 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.630

DECRETO Nº 1072 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.630

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância

de R$1.110.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 1.110.000,00

02 05 00 SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA

 

934 04.392.0006.2077.0000 GESTÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE 210.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 747 0000

747 Outras vinculações de transferências da União

510 000 Outras Transferências de Convênios ou Co

 

02 09 00 SEC MUN INFRAESTRUTURA-SEMINF

 

932 15.244.0007.1144.0000 GESTAO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 700.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 706 0000

706 Transferência Especial da União

510 000 Outras Transferências de Convênios ou Co

 

02 15 00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA

 

933 21.608.0008.1073.0000 GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 706 0000

706 Transferência Especial da União

510 000 Outras Transferências de Convênios ou Co

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

 

Excesso: 900.000,00

Fontes de Recurso

706 0000 900.000,00

 

Anulação:

 

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

299 12.365.0026.2232.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL -210.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 542 0000

542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

119 000 FUNDEB VAAT 30%

 

-210.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:137C2BE8