ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 043 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
DECLARA A CONDIÇÃO DE LEGÍTIMO POSSUIDOR DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE PUBLICIDADE, INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E EMISSÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de identificar e formalizar, para fins administrativos, as áreas sobre as quais o Município de Espírito Santo/RN exerce a posse;
CONSIDERANDO o interesse público na utilização de áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos e à realização de obras e serviços de interesse da população;
CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade às informações relativas aos imóveis sob posse do Município, de modo a possibilitar sua apresentação perante órgãos e entidades públicas e privadas, quando necessário;
CONSIDERANDO a necessidade de instruir processos administrativos destinados à obtenção de licenças, autorizações, anuências e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes para a execução de obras, implantação de equipamentos públicos e regularização de atividades de interesse municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada, para fins administrativos e de publicidade, a condição de legítimo possuidor do Município de Espírito Santo/RN sobre os seguintes imóveis localizados no território municipal:
I – IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA PREFEITO MANOEL CORREIA DE LIMA
Imóvel situado na Avenida Prefeito Manoel Correia de Lima, na área urbana do Município de Espírito Santo/RN, localizado entre o Destacamento da Polícia Militar e o Posto Domingos de Combustíveis, destinado à implantação de um Mercado Público Municipal.
Para fins de identificação geográfica, o imóvel possui as seguintes coordenadas de referência:
a) Coordenada UTM Leste (E/X): 244.003,73;
b) Coordenada UTM Norte (N/Y): 9.298.921,61;
c) Latitude: -6.337452457;
d) Longitude: -35.314006537.
II – IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO TABOCAS
Imóvel situado na área rural do Município de Espírito Santo/RN, no Povoado Tabocas, Rua do Campo, s/n, identificado pelas seguintes coordenadas de referência:
a) Coordenada UTM Leste (E/X): 242.511,63;
b) Coordenada UTM Norte (N/Y): 9.293.168,83;
c) Latitude: -6.389389690;
d) Longitude: -35.32772056.
Parágrafo único. As coordenadas constantes dos incisos I e II destinam-se à identificação geográfica de pontos de referência dos respectivos imóveis, devendo seus limites, dimensões e confrontações ser estabelecidos, quando necessário, mediante documentação técnica própria.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, o Município de Espírito Santo/RN declara-se legítimo possuidor das áreas descritas no art. 1º, conforme a situação possessória a ser comprovada pelos documentos e elementos constantes dos respectivos processos administrativos.
Art. 3º A presente declaração poderá ser apresentada perante órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, concessionárias de serviços públicos, órgãos ambientais, órgãos de fiscalização e demais instituições competentes, para os fins que se fizerem necessários, especialmente para:
I – instrução de processos administrativos relacionados aos imóveis;
II – requerimento e emissão de licenças, autorizações, anuências e demais documentos necessários à implantação de obras e equipamentos públicos;
III – instrução de procedimentos de licenciamento ambiental, urbanístico e de execução de obras, quando aplicáveis;
IV – apresentação de informações relativas à localização e à situação possessória das áreas;
V – atendimento às demais exigências administrativas e legais relacionadas à utilização dos imóveis para finalidades de interesse público.
Art. 4º A publicação deste Decreto torna públicas as informações nele contidas, para conhecimento dos interessados e utilização nos procedimentos administrativos e legais pertinentes.
Art. 5º A Secretaria Municipal competente poderá adotar as providências necessárias à juntada deste Decreto aos processos administrativos relativos aos imóveis nele identificados, bem como à apresentação do ato perante os órgãos e entidades interessados.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Espírito Santo/RN, 29 de outubro de 2026.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno César de Oliveira Barbosa
Código Identificador:137CDB16